9110474 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil deve aplicar-se por analogia as decisões proferidas em processos de expropriação por utilidade publica. II - Verificando-se existirem deficiencias e obscuridades nas respostas dadas pelos peritos aos quesitos formulados, acerca de elementos que interessam ao apuramento do valor real e corrente do terreno expropriado, deve anular-se o acto de avaliação e termos subsequentes do processo.

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