010569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010569
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade de liquidação, Impugnação judicial, Regulamento ilegal, Regulamento local, Taxa de ligação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Garrocho , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00029955
Nr Documento: SA219900926010569
Data de Entrada: 12/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f9f56b25597249802568fc0037af83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010569.95
Sumário
So a ilegalidade abstracta - que não a concreta - e fundamento de oposição a execução fiscal, nos termos da al.a) do art. 176 do C.P.C.Imp.. Tendo a taxa de ligação ao saneamento o seu fundamento legal no Dec-lei 31674 e na Portaria 11338, não se integra naquela al.a) a eventual ilegalidade na aprovação do respectivo regulamento local. Esta apenas podera eventualmente produzir mera violação de lei, invocavel em impugnação judicial da liquidação da mesma taxa, nos termos dos arts 5 e 89 e segts do dito Codigo. So a declaração de ilegalidade do regulamento, com força obrigatoria geral, que não a sua mera ilegalidade, determina a não vigencia do mesmo e a consequente ilegalidade abstracta, conforme a predita alinea a).