023330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023330
Acórdão
Descritores: Enfermeiro especialista, Curso de enfermagem geral e complementar, Curso complementar de especialização, Lista nominativa, Aprovação, Fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034057
Nr Documento: SAP19920121023330
Data de Entrada: 27/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ca53ea27ce47af8802568fc0038db26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023330.F7
Sumário
Não pode ser integrada como enfermeira especialista, nos termos da alínea d) do n. 1 do art. 16 do DL 305/81, de 12 de Novembro, na redacção dada pelo art. único do DL 324/83, de 6 de Julho, a interessada que não está habilitada com um curso de especialização, obtido após o curso de enfermagem, possuindo apenas o curso de enfermeira-parteira auxiliar, seguido de um curso que lhe conferiu o título de enfermeira. Considera-se suficientemente fundamentado o despacho que aprova uma lista nominativa de transição para as novas categorias de enfermagem previstas no DL 305/81, de 12 de Novembro, em conformidade com o n. 5 do art. 19 deste diploma legal, uma vez que a interessada teve conhecimento que nessa lista foi incluída precisamente na categoria onde até então se encontrava, embora sob uma nova designação.