I - O DL 247/2009, de 22.09 define o regime legal aplicável aos enfermeiros vinculados a estabelecimentos hospitalares com a natureza de Entidade Pública Empresarial (EPE) por contrato individual de...

I - O DL 247/2009, de 22.09, define o regime legal aplicável aos enfermeiros vinculados a estabelecimentos hospitalares com a natureza de Entidade Pública Empresarial (EPE) por contrato individual de...

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na...

I - Anulado o acto que posicionou a recorrente em determinado escalão da categoria de enfermeira especialista, carreira de enfermagem, por não ter levado em consideração o tempo de serviço prestado...

I - O regime jurídico da reclassificação categorial obedece a pressupostos inteiramente diversos dos actos de nomeação, afastando-se as mais das vezes destes por legislarem situações de excepção e...

I - Os enfermeiros graduados que à data da entrada em vigor do D.L. n.º 437/91, de 8 de Novembro, se encontravam habilitados ou se encontravam a frequentar e concluíram um curso de especialização em...

I - A norma do art. 65, n. 2, do DL n. 437/91, de 8/11, estabelece uma regra de transição para a nova estrutura de carreira, aplicando-se apenas aos enfermeiros e enfermeiros graduados que, à data...

I - Enferma de vício de violação de lei, por ofensa do preceituado nos arts. 19 n. 2 do DL 305/81 de 12-XI, na redacção do DL 324/83 de 6 de Julho, 18 n. 11 do DL 178/85 de 23 de Maio, 10 n. 2 do DL...

I - Pressupostos da transição para a categoria de enfermeiro especialista, nos termos do artigo 16 do DL n. 178/85, de 23 de Maio, são um curso de especialização (alínea d), n. 1) ou um curso de...

Só os cursos pós-básicos que acrescentam algo mais no plano científico e técnico ao exigível para o exercício da função em determinada categoria são considerados no art. 66/1 do DL 437/91, de 08-11...