Quando foi proferido o acórdão 0050051?

O acórdão foi proferido em 21 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Impugnação de paternidade legítima

Acórdão

0050051

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de fevereiro de 2000
Relator: Fonseca Ramos

Apelação

Impugnação de paternidade legítimaMeios de provaExame sanguíneo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1859 N1 ART1801.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG298.
AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696.
AC STJ DE 1996/11/02 IN BMJ N461 PAG474.

Sumário

Demonstrado, cientificamente, que quem - arrogando-se pai - perfilhou um menor está excluído da paternidade e que quem impugnou a perfilhação, tem 99,99% de probabilidade de ser ele o pai do menor, demonstrado está que a perfilhação "não corresponde à verdade" - artigo 1859 n.1 do Código Civil, sem necessidade de qualquer outra prova.

Texto integral não disponível

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