024125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024125
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Recurso jurisdicional, Questão nova, Vício de forma, Eficácia, Sanação, Preterição de formalidade, Notificação
Recorrente: Vasconcelos , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO DO CT DO TCA DE 1999/03/09.
Nr Convencional: JSTA00053015
Nr Documento: SA220000202024125
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c99c729b3aa8657d802568fc003a1c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024125.E3
Sumário
A omissão de um acto prescrito por lei, nos termos do art. 201 n. 1 do C. P. Civil, só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. Não é o caso da falta de notificação de um despacho que indeferiu prova testemunhal e por arbitramento quando este foi requerido fora do prazo legal e, de qualquer modo, não foram alegados, no petitório, factos susceptíveis de constituirem o objecto de qualquer daqueles meios probatórios. Os recursos jurisdicionais, pré-determinados ao reexame da decisão recorrida, não apreciam questões novas, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso. O vício de forma não tem eficácia invalidante se for atingido o objectivo visado pela lei. O que é o caso da preterição de uma formalidade legal -, falta ou irregularidade de notificação - que não teve qualquer repercussão sobre o normal dever do procedimento tributário.