197/23.1T8SNS-B.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio de prova, é declarado nulo por falta de fundamentação de direito, mas o processo contém todos os elementos necessários para sindicar tal decisão, deve o tribunal ad quem apreciar a apelação, no exercício dos poderes de substituição do tribunal recorrido. II- Tendo as partes, no âmbito da tentativa de conciliação, aceitado a qualificação do sinistro como acidente de trabalho, deve ser recusado um meio de prova cuja pertinência e utilidade apenas se verificariam caso a descaracterização do acidente estivesse em discussão no processo.

P. 197/23.1T8SNS-B .E1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora Relatório Na ação especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado AA e entidades responsáveis Generali Seguros, S.A. e Transmenir Transportes Internacionais, Lda. foi prolatado, em 06-06-2025, despacho com a ref. n.º 102132849, que, entre outras questões apreciadas, indeferiu a reclamação do despacho saneador e não admitiu meio de prova. A entidade responsável Transmenir Transportes Internacionais, Lda. apresentou recurso das duas mencionadas decisões. Por despacho proferido em 01-09-2025, com a ref. 102570730, foi rejeitado o recurso interposto da decisão que indeferiu a reclamação do despacho saneador. Este despacho foi devidamente notificado às partes, sem que tenha sido apresentada reclamação ao abrigo do disposto no artigo 643.º do Código de Processo Civil . Quanto ao recurso da decisão que não admitiu meio de prova, a 1.ª instância admitiu o recurso como de apelação, com subida imediata e em separado. O Apenso do recurso subiu à Relação e o Ministério Público emitiu parecer, em relação ao qual não foi apresentada resposta. No âmbito desse parecer, foi sugerida a notificação da recorrente para reduzir as alegações à matéria que efetivamente é objeto do recurso. Quanto ao despacho recorrido, entendeu o Ministério Público que o mesmo deve ser revogado. 6. Tendo a Relatora apreciado as alegações e conclusões do recurso apresentadas, afigura-se-nos que é possível separar, com facilidade, as que dizem respeito ao recurso admitido e as que se reportavam ao recurso rejeitado. Assim sendo, não vislumbramos a necessidade de proceder ao convite sugerido pelo Ministério Público. Consequentemente, transcrevem-se, as conclusões do recurso relevantes: Por via de requerimento junto aos autos em 11.11.2024, com a referência 50419337, a recorrente requereu que a Mma. Juiz do Tribunal A Quo ordenasse a “notificação do Hospital Universitário de Burgos, sito na Av. Islas Baleares, 3, 09006 Burgos, Espanha, a fim de o mesmo remeter aos autos o resultado dos exames ao sangue do Autor, por forma a aferir se, há data dos factos (24.06.2022), este encontrava-se sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que pudesse influenciar o seu bem-estar”. A Mma. Juiz do Tribunal A Quo entendeu indeferir tal meio de prova por entender que o mesmo apenas teria sentido se “constituísse objeto da lide a descaracterização do acidente”, vide 5º paragrafo da página quinta do despacho recorrido. Com o devido respeito, parece-os que a Mma. Juiz do Tribunal A Quo ignora que a matéria em causa (saber se o sinistrado se encontrava a conduzir sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância), é relevante para o exercício, pela Recorrente e Ré seguradora, do eventual direito de regresso sobre aquele, Mais, esta matéria é ainda essencial para a boa decisão da causa, nomeadamente para determinar o direito, ou não, do sinistrado a ser indemnizado pelos danos ocorridos na sequência do dito acidente. O Despacho recorrido, também relativamente a esta matéria, peca por omissão de fundamentação de facto e de direito, o que se traduz na sua nulidade, Constando apenas do mesmo que a diligência em causa “não tem utilidade para os autos” e “coloca em causa a intimidade e dados do trabalhador”, m) Pelo exposto, o Despacho Recorrido deverá ser assim declarado nulo, revogado e substituído de forma a ser […] admitido o meio de prova requerido por via do requerimento da recorrente junto aos autos em 11.11.2024, com a referência 50419337, o que se requer.» 7. O recurso foi mantido e, despois de elaborado o projeto de acórdão, foram colhidos os vistos legais. Cumpre, em conferência, apreciar e decidir. Objeto do Recurso É consabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso ( artigos 635.º , n.º 4, e 639.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aplicáveis ex vi do artigo 87.º , n.º 1, do Código de Processo do Trabalho ). Em função destas premissas, as questões a dilucidar e resolver são as seguintes: Nulidade do despacho recorrido. Apreciar o acerto ou desacerto do despacho que não admitiu meio de prova. III. Matéria de Facto A matéria de facto a atender é a que consta do relatório supra , para o qual remetemos, sem necessidade da sua repetição, bem como os demais elementos que constam dos autos que sejam relevantes para a apreciação da questão sub judice . Enquadramento jurídico Conforme já mencionámos, existem duas questões que importa analisar e decidir. Primeiramente, importa apreciar a arguida nulidade do despacho recorrido. Em segundo lugar, há que analisar se o meio de prova rejeitado deveria ter sido admitido. Passemos, de imediato, ao conhecimento das enunciadas questões. 1. Nulidade do despacho recorrido A recorrente arguiu a nulidade do despacho recorrido, por falta de fundamentação de facto e de direito. Conjugando o artigo 615.º , n.º1, alínea b), com o artigo 613.º , n.º 3, ambos do Código de Processo Civil , um despacho pode ser nulo se não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Atente-se que a causa de nulidade prevista não é a deficiência ou insuficiência da decisão de facto e de direito, mas, antes, a absoluta falta de fundamentação, como de modo pacífico e consistente tem sido sustentado por doutrina e jurisprudência – cf. Alberto dos Reis , Código de Processo Civil anotado , Vol. V, p.140; Teixeira de Sousa , Estudos sobre Processo Civil , p. 221; Lebre de Freitas , Código de Processo Civil , p.297; Rodrigues Bastos , Notas ao Código de Processo Civil , III, p. 194; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-04-1975, BMJ 246.º, p. 131; Acórdão da Relação de Lisboa, de 10-03-1980, BMJ 300º, p. 438; Acórdão da Relação do Porto de 08-07-1982, BMJ 319.º, p. 343; Acórdão da Relação de Coimbra de 06-11-2012 (P. 983/11.5TBPBL.C1 ) e Acórdão da Relação de Évora de 20-12-2012 (P. 5313/11.3YYLSB-A .E1), ambos acessíveis em www. dgsi.pt. Eis o teor do despacho recorrido: «A entidade empregadora requereu a notificação do Hospital Universitário de Burgos, a fim de remeter aos autos o resultado dos exames ao sangue do Autor, por forma a aferir se, há data dos factos (24.06.2022), este se encontrava sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que pudesse influenciar o seu bem-estar. A ré não indicou desde que matéria pretende ver demonstrada com base na informação que pretende que seja solicitada ao Hospital Universitário de Burgos. O requerido apenas teria sentido se constituísse objeto da lide a descaracterização do acidente, o que não ocorre, já que, conforme se analisou no despacho saneador, as partes aceitaram o acidente como de trabalho, com fundamento nos precisos factos vertidos no auto de tentativa de conciliação. Por conseguinte, a diligência não tendo qualquer utilidade nos autos e sendo da intimidade e dados do trabalhador/autor, indefere-se a mesma.» Do conteúdo deste despacho, retira-se que existe fundamentação de facto, pois é expressamente referido qual o requerimento probatório apresentado, bem como as razões substantivas que determinaram o seu indeferimento. Tais razões foram: a Ré, ora recorrente, não indicou a matéria que pretendia ver demonstrada com o pretendido meio probatório, e o aludido meio de prova não tem qualquer utilidade para os autos, uma vez que a caracterização do acidente como sendo de trabalho não constitui objeto de litígio e tal meio probatório apenas poderia relevar se estivesse em discussão a descaracterização do acidente. A fundamentação de facto existe, pois, no despacho em crise. No que concerne à fundamentação de direito, nada é referido. Ora, a recusa do meio de prova, por falta de pertinência e utilidade, decorre diretamente do princípio consagrado no artigo 130.º Código de Processo Civil. Entendemos, assim, que o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação de direito. Procede, consequentemente, a arguida nulidade. Destarte, declara-se a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação de direito, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 615.º , n.º1, alínea b), e 613.º , n.º 3, ambos do Código de Processo Civil . Estatui o artigo 665.º , n.º 1 do Código de Processo Civil : «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação.» . Como se escreveu no Acórdão da Relação de Guimarães de 20-02-2020 (P. 976/19.4T8VRL.G1 ) , a consequência da regra citada «resume-se, em regra, à substituição da decisão proferida pela solução que venha a ser obtida no tribunal de apelação, com resultado semelhante ao que se obtém com a normal apreciação da decisão impugnada objeto do recurso.». Com relevância, cita-se também o Acórdão da Relação de Coimbra de 14-10-2025 (P. 5900/19.1T8CBR-N .C1) : «III – De acordo com a regra da substituição ao Tribunal recorrido, prevista no art. 665.º CPC, não obstante tratar-se de despacho nulo, a decisão do tribunal da Relação não será a de remessa dos autos à primeira instância para prolação de nova decisão, mas, se o processo já contiver elementos suficientes para o efeito, decidir sobre a questão de fundo, sobretudo se todas as partes já se pronunciaram sobre o tema decidendo.» Deste modo, por o processo conter os elementos necessários, designadamente por permitir apreciar sobre a alegada pertinência e utilidade do meio probatório recusado, decide-se conhecer da segunda questão suscitada no recurso, no exercício dos poderes de substituição do tribunal recorrido . 2. Da alegada pertinência e utilidade do meio de prova recusado Através do requerimento apresentado em 11-11-2024, com a ref.ª 8384602, a ora recorrente requereu a notificação do Hospital Universitário de Burgos, Espanha, a fim de o mesmo remeter aos autos o resultado dos exames ao sangue do sinistrado, por forma a aferir-se, à data dos factos (24-06-2022), este se encontrava sob o efeito de álcool ou qualquer outra substância que pudesse influenciar o seu bem-estar. A recorrente considera este meio de prova importante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, sem especificar qual a matéria de facto que pretende demonstrar. Ora, a importância de se saber se, na data em que ocorreu o acidente, o sinistrado se encontrava sob a influência de álcool ou qualquer outra substância que interferisse no seu bem estar e, subentende-se, na diminuição da sua consciência e reflexos, apenas faria sentido, como referiu o tribunal a quo , num cenário em que a descaracterização do acidente estivesse em discussão no processo. Salienta-se que o acidente que se aprecia nos autos ocorreu em Burgos-Espanha, quando o sinistrado exercia a profissão de motorista de pesados de mercadoria internacional. Acontece que se extrai do teor do auto de conciliação, de 27-05-2024, que as partes aceitaram a caracterização do acidente como de trabalho. Ora, o conteúdo do auto de tentativa de conciliação destina-se a delimitar o objeto do litígio, a dirimir na fase contenciosa do processo. Por conseguinte, não é possível a posterior discussão de questões acordadas no auto de conciliação, nem é possível o posterior conhecimento de questões não apreciadas ou referidas nesse auto – cf. Acórdão desta Secção Social de 14-09-2023 (P. 383/21.9T8STR-B .E1) . Sendo assim, considerando o objeto do litígio, não se vislumbra a relevância do meio de prova requerido para a solução do pleito. Como tal, estando o tribunal proibido de praticar atos inúteis, de acordo com o estatuído no artigo 130.º do Código de Processo Civil , nenhuma censura nos merece a decisão que recusou tal meio de prova. Concluindo, sufraga-se a decisão recorrida e, consequentemente, o recurso improcede. Custas do recurso a suportar pela recorrente, nos termos previstos pelo artigo 527.º do Código de Processo Civil . Decisão Nestes termos, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida. Custas do recurso a suportar pela apelante. Notifique. Évora, 27 de novembro de 2025 Paula do Paço Luís Jardim Emília Ramos Costa 1. Relatora: Paula do Paço; 1.º Adjunto: Luís Jardim; 2.ª Adjunta: Emília Ramos Costa ↩︎ 2. Consultável em www.dgsi.pt. ↩︎ 3. Idem . ↩︎ 4. Cf. Acórdão da Relação de Évora de 30-05-2019 (P. 612/18.6T8EVR.E1 ), acessível em www.dgsi.pt , no qual se sumariou: «1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes acerca do exercício de poderes de substituição ao tribunal recorrido, caso a nulidade da sentença recorrida tenha sido expressamente arguida nas alegações de recurso e a parte contrária tenha podido exercer o seu contraditório quanto a essa matéria nas respetivas contra-alegações.(…)». ↩︎ 5. Consultável em www.dgsi.pt. ↩︎