Fundamento de direito - Jurisprudência Portuguesa

Sumário elaborado pela relatora: I- Se o despacho recorrido, que recusou meio de prova, é declarado nulo por falta de fundamentação de direito, mas o processo contém todos os elementos necessários...

I - De acordo com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II -...

I - Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de...

I - Não é nulo o despacho reclamado, por falta de especificação dos fundamentos de direito da decisão (artigos 615.º, n.º 1, alínea b) e 613.º n.º 3 do CPC), se, embora lacunar quanto à indicação da...

I - A sentença arbitral, sob pena de anulabilidade carece de fundamentação de facto ainda que sumária que evidencie de molde concretizado a ponderação dos meios probatórios e o modo como, com base...

(i) é nula a sentença, por falta de especificação dos fundamentos de direito, ao se limitar a condenar a recorrente/seguradora a pagar ao recorrido/sinistrado as despesas com deslocações e...

I - Na fundamentação da pena aplicada, exige-se que o tribunal explicite as operações lógico-dedutivas que empreendeu para reapreciar os factos em conjunto com a personalidade do arguido atendendo a...

Na fundamentação da pena única deve o Tribunal indicar, ainda que sucintamente, as circunstâncias (tempo, lugar e modo) em que foram cometidos os vários crimes, de maneira a que se perceba qual a...

I – Iniciado o processo com requerimento de injunção, no qual não foi formulado o pedido de condenação da requerida em juros de mora vincendos, mas tão só nos juros de mora vencidos, o tribunal pode...

I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de facto e as razões de direito justificativos da decisão proferida. II- Constitui mera irregularidade a decisão judicial...