0009051 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.