015283 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar da petição inicial, seja qual for a forma do processo em causa, só deverá ter lugar em casos extremos, em que, por motivos de forma ou por motivos de fundo, seja manifesto, evidente, o insucesso da pretensão formulada. II - Descortinando-se, na hipótese dos autos, uma corrente doutrinária favorável à tese da oponente, tanto basta para que se revele precipitado o indeferimento "in limine" da petição apresentada.