025372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 025372
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ónus de prova, Inconstitucionalidade material, Agravante geral, Nota de culpa, Graduação da pena, Escutas telefónicas
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035732
Nr Documento: SA119920630025372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f935c5c8517a1a2a802568fc0038e5fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025372.79
Sumário
Mesmo indirecta que seja a prova, há-de ser sempre a acusação a fazê-la e não o visado a provar a sua inocência. Visando o direito penal a harmonia do desenvolvimento da comunidade político-social, justifica-se que, quando tal harmonia é posta em causa, sejam, porventura, na medida do exigível e necessário, comprimidos, nos respectivos segmentos e proporções, os direitos inerentes à consagração da inviolabilidade pessoal, em concreto, através de escutas telefónicas, para alcançar a prova suficiente dos ilícitos atentatórios de tal harmonia. Se dos factos da acusação se infere claramente uma circunstância agravativa da responsabilidade do arguido, ainda que esta não seja mencionada expressamente na acusação, não pode dizer-se que aquele seja surpreendido se, no relatório final e na consequente punição, aquela for considerada.