I - É negligente e particularmente censurável, relevando da omissão de cautela elementar e do esquecimento da mais vulgar prudência, a conduta da arguida, Conservadora do Registo Civil que,...

Mostra-se adequada a pena de aposentação compulsiva imposta a ex-Delegada Escolar que se apropriou de 4449948$00 de dinheiros públicos, destinados a socorrer alunos necessitados, se a arguida só...

I - É princípio básico do direito sancionatório de que só devem ser consideradas como agravantes as circunstâncias que a lei estabelecer, segundo o chamado princípio da tipicidade. II - Enferma de...

I - Mesmo indirecta que seja a prova, há-de ser sempre a acusação a fazê-la e não o visado a provar a sua inocência. II - Visando o direito penal a harmonia do desenvolvimento da comunidade...

I - A embriaguez, sem causa que a explique, de um plantão da P.S.P. não é atenuante mas agravante pelo que afastada está a aplicação nomeadamente do artigo 72 do Código Penal. II - A embriaguez...

E anulavel o acto punitivo baseado em acusação que omite elementos essenciais da infracção - falsidade das declarações prestadas (elementos constitutivos dessa falsidade e a falta de localização dos...

A inviabilidade da manutenção da relação funcional - art. 26-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL n....

I - A falta de motivação a que se alude na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil e a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito pelo que não afecta o valor legal da...

I - O desvio do fim pressuposto no regime aduaneiro aplicado a mercadoria e contra-ordenação, hoje prevista na alinea c) do n. 1 do art. 35 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, e punida nos...

I - A violação do dever de assiduidade, sem atenuantes e com a agravante da acumulação de infracções e punivel com a pena de demissão, nos termos dos artigos 30 e 72 n. 3 do Estatuto Disciplinar de...