016777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 016777
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Proveitos, Benefícios fiscais, Acções de sociedade comercial, Deduções, Aumento de capital
Recorrente: Cimianto-soc Tecnica de Hidraulica Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/04/07.
Nr Convencional: JSTA00042245
Nr Documento: SA219940706016777
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d08f696bf915c4d802568fc00392aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016777.0A
Sumário
Só há lugar à dedução nos termos do art. 42, alínea a), do CCI, se as acções pertencerem à sociedade há mais de dois anos. A exigência da propriedade de pelo menos de dois anos prevista na lei tem por escopo fundamental evitar movimentos especulativos de capitais de acordo com as conveniências conjunturais das sociedades. Há diferença entre a existência de reservas e as acções distribuídas: aquelas são património da sociedade e as acções pertencem aos accionistas.