016770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização para um adido exercer as funções de subintendente de pecuaria enquanto se mantivesse a sua situação de destacado / requisitado para o desempenho do cargo de veterinario municipal de determinado concelho cessa logo que o mesmo adido seja integrado no quadro do pessoal da respectiva camara municipal. II - So poderia voltar a desempenhar essas funções de subintendente de pecuaria depois de nomeado nos termos do artigo 2 do Dec-Lei 48755.