I - A publicação da lista provisoria de candidatos a concurso de provimento e exigivel para segurança da formação ou da expressão de vontade da pessoa colectiva sendo, pois, formalidade essencial,...

Não e inconstitucional o n. 1 da alinea b) do artigo 647 do Codigo Administrativo porque nele não se preve um parecer vinculativo, mas um mero apoio tecnico.

I - A autorização para um adido exercer as funções de subintendente de pecuaria enquanto se mantivesse a sua situação de destacado / requisitado para o desempenho do cargo de veterinario municipal de...

Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção de suinos a abater em casas de matança particulares.

I - Em recursos interpostos de decisões proferidas em processos disciplinares o tribunal, em principio, não pode conhecer nem da gravidade da pena nem da existencia material das faltas. II - Os...

I - No concurso para o provimento dos partidos veterinarios os concorrentes tem de provar a sua inscrição no Sindicato Nacional dos Medicos Veterinarios. II - A declaração exigida pela Lei n. 1901...

I - O Decreto n. 27759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos partidos veterinarios municipais, nos quais não ha que publicar a lista dos candidatos admitidos. II - Nos...

O Decreto n. 27 759 não e aplicavel aos concursos para provimento das vagas dos serviços especiais dos corpos administrativos. Não esta nas condições legais a declaração prevista no artigo 3 da Lei...

O serviço de veterinario municipal prestado durante um ano, como interino, não da preferencia em concurso para o provimento efectivo de um partido veterinario municipal.