012295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012295
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Contrato administrativo, Modificação unilateral da execução de contrato, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Solverde-soc de Investimentos Turisticos da Costa Verde Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/05/02.
Nr Convencional: JSTA00004205
Nr Documento: SAP19860522012295
Data de Entrada: 20/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7abe3ae3c28b3408802568fc00383565CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:012295.16
Sumário
Na vigencia do paragrafo 2 do art. 815 do Codigo Administrativo (CA) so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos por força do paragrafo unico do art. 851 daquele diploma as questões surgidas da impugnação de decisões definitivas e executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos. O contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar não era considerado, de acordo com o paragrafo 2 do art. 885 do CA, como contrato administrativo, o que passou a suceder por força do disposto no n. 1 do art. 9 da Lei de Processo (Dec-Lei 129/85). Tambem por força deste diploma passou a pertencer aos tribunais administrativos a competencia para conhecer das questões referidas no n. 1. Constitui acto administrativo, impugnavel por meio do recurso contencioso de anulação, a determinação do membro do Governo definindo o sentido e alcance do art. 2 do Dec-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogo de fortuna ou azar.