Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem...

I – O Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não padece de inconstitucionalidade orgânica ou formal por virtude de conferir a actos de natureza regulamentar o poder de integrar, modificar,...

I - O fenómeno da substituição tributária decorrente do art. 34 do DL n. 48912, de 18.03.69, e do art. 84 do D.L. 422/89, de 2/12, que lhe sucedeu, apenas se circunscreve ao âmbito dos factos...

I - O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. II - A alteração do vencimento fixado no contrato referido em I, só pode...

Não enferma de vicio de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 20-12, altera o montante de prestação pecuniaria constante do...

I - Na vigencia do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo (CA), so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos, por força do paragrafo unico do artigo 851 daquele...

Não enferma de usurpação de poder o despacho de membro do Governo que, interpretando o artigo 2, do Dec-Lei 716/75, altera a prestação num contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou...

I - Na vigencia do paragrafo 2 do art. 815 do Codigo Administrativo (CA) so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos por força do paragrafo unico do art. 851 daquele diploma as...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e, segundo um criterio material ou substantivo, um contrato administrativo, quer por conter clausulas exorbitantes do direito...

I - O contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar e, segundo um criterio material ou substantivo, um contrato administrativo quer por conter clausulas exorbitantes do direito...