96A762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 96A762
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Ónus da prova, Moratória, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031513
Nr Documento: SJ199701140007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe7f25b9091b3350802568fc003b30eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A762.22
Sumário
Para que a dívida do marido, contraída por meio de aval, possa ser executada imediatamente, pela sua meação nos bens do casal, sem a moratória do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, é necessário que seja substancialmente comercial a relação jurídica subjacente à letra (não ao aval). O ónus de provar esta natureza da dívida recai sobre o credor. E pode ser desempenhado, mesmo nos embargos de terceiro que o outro cônjuge oponha à penhora e execução imediata da meação do avalista. À dita comercialidade substancial não basta dizer-se, na letra, "tesouraria", "créditos comerciais a mais de 90 dias", "valor de caução referente a remessa de exportação por liquidar".