016571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 016571
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Contrato promessa, Compra e venda, Posse, Tradição da coisa, Direito real menor, Rejeição liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040370
Nr Documento: SA219941012016571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ded293dbbd7c07ae802568fc003958dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016571.A0
Sumário
n - Os embargos de terceiro contra a penhora só devem ser liminarmente rejeitados se for manifesto que a pretensão do embargante não pode proceder, nomeadamente no caso expressamente previsto no n. 1 do art. 1041 do CPCivil - de ser manifesto que a posse do embargante se funda em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial para se subtrair a sua responsabilidade. II - No caso de os embargos de terceiros se basearem na posse exercida sobre coisa que foi objecto de tradição com base em contrato-promessa de compra e venda e bem assim no direito de retenção, não é manifesto que a pretensão do embargante não possa proceder, pelo que não há fundamento para rejeição liminar.