9621411 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na interpretação dos negócios jurídicos, são atendíveis todas as circunstâncias que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efectivo, teria tomado em conta, como os termos do negócio, os interesses em jogo, a finalidade prosseguida, as negociações prévias, os hábitos do declarante e os usos da prática em matéria terminológica ou de outra natureza. II - Integra abuso de direito a invocação de nulidade de contrato, por falta de forma, pelo contraente que actuou de tal forma que deixou convencida a outra parte de que não invocaria a nulidade com base nesse vício.