068599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068599
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação da matéria de facto, Culpa exclusiva, Recurso de revista, Responsabilidade objectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025575
Nr Documento: SJ198006110685991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d95345de9ca35893802568fc003ad315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068599.9F
Sumário
O erro, a existir, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto de recurso de revista. A ampliação da matéria de facto só se justifica quando as instâncias, desprezando factos essenciais e decisivos, possam perturbar o caminho da justiça, e é permitida quando fôr reconhecida a necessidade de se apurar um facto articulado em relação ao qual as partes não puderam fornecer a prova de vida. No caso presente toda a matéria fáctica relevante para o esclarecimento da verdade foi levada ao questionário, mas os Autores nada conseguiram provar a esse respeito. Assim, se as instâncias concluiram, face à prova produzida, que um acidente de viação foi devido a culpa exclusiva da vítima, circunstância que o Supremo não pode contrariar, isso afasta a responsabilidade objectiva excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado.