065672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1860 do Codigo Civil não estabelece quaisquer privilegios ou discriminações em função do sexo, apenas reflectindo a impossibilidade de reconhecimento da paternidade em bases iguais as que permitem afirmar a maternidade. II - A exigencia de uma modalidade especial de prova dirigida ou legal pelo artigo 1860 do Codigo Civil não infringe o paragrafo 2 do artigo 13 da Constituição Politica. III - Não basta que o homem seja patrão da empregada domestica e na sua casa tenha tido relações sexuais com ela para se haver como verificado o consentimento dela, dado por força de abuso de confiança ou de autoridade dele.