I – Atendendo à acentuada ilicitude do caso em apreço, relativo a crime de ofensa à integridade física praticado por agente policial com abuso de autoridade, é adequada a pena de dezoito meses de...

I- Não é qualquer ligação ou relação entre a pretensão do A. e a pretensão do R. que permite que seja deduzida reconvenção, havendo forçosamente que verificar-se algum dos requisitos de ordem...

I - A exigência do nº3 do art. 23º da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto (que corresponde a idêntico dever previsto na al. b) do n.° 1 do art.° 668° do CPC) justifica-se por forma a afastar toda a...

I - A actuação do agente da autoridade que, em exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas,...

I - O artigo 101 do Código de Processo Penal, só determina a transcrição do registo que tenha sido feito em escrita não comum. Não há lugar a transcrição quando a prova tenha sido gravada. II -...

I - Embora admitido como assistente, não é de considerar ofendido, titular dos interesses que a lei quis proteger, o particular lesado no crime de abuso de poderes, por o interesse especialmente...

I - Não é admissível renovação de prova em recurso do despacho de pronúncia. II - O crime de abuso de poderes - artigo 432 do Código Penal - exige para sua verificação o dolo específico: visar o...

I - Perante o Código de Processo Penal de 1929, o despacho de constituição de assistente proferido na instrução, não obstante o carácter judicial da decisão, não fazia caso julgado formal, podendo a...

I - A exigencia da motivação das respostas aos quesitos, introduzida pelo artigo 653 n. 2 do Codigo de Processo Civil de 1961, não e aplicavel ao processo penal dado que o artigo 469 do Codigo de...

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado...