0091764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0091764
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transferência de trabalhador, Requisitos, Prejuízo sério, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015548
Nr Documento: RL199403020091764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd38ccd0ed308be080256803000440f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091764.E5
Sumário
A entidade patronal, salvo em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. Quando um trabalhador é transferido de local de trabalho, compete-lhe provar que tal transferência lhe causa prejuízos sérios e, nessa hipótese, pode rescindir o contrato de trabalho, com direito a receber a indemnização de antiguidade. Só assim não será se a entidade patronal provar, por sua vez, que da mudança não resulta prejuízo sério para o trabalhador. Por prejuízo sério entende-se uma situação que afecte de forma grave a situação do trabalhador, sendo irrelevantes para tal os simples incómodos ou o transtorno que sempre envolve uma qualquer transferência do local de trabalho. Não se tendo provado que, com a sua transferência da Baixa da Banheira para Lisboa, o Autor tenha visto diminuídos os seus proventos ou agravados os seus encargos ou, ainda, que lhe tenham cometido tarefas incompatíveis com a sua categoria profissional, é de concluir que de tal transferência não adveio para o Autor qualquer prejuízo sério.