022380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 022380
Acórdão
Descritores: Prazo disciplinar, Nulidade secundaria, Parecer do ministerio publico, Arguição de nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033278
Nr Documento: SA119911119022380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fe437e84ff2eac5802568fc0037f955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022380.8A
Sumário
Os prazos assinados ao Ministerio Publico pelos arts. do C. Adm. 53/109-1 da L. de Processo, tal como os prazos assinados ao juiz para despachar ou decidir, não são prazos preclusivos ou peremptorios e, sim, prazos improprios, ditos disciplinares, no duplo sentido de ordenamento e disciplina processual e no de responsabilização do magistrado por sua eventual e contumaz postergação; Pese embora a valia da intervenção do MP em defesa da legalidade democratica nos processos do contencioso administrativo, resume ela simples função de fiscalização cuja falta importara nulidade secundaria a avaliar nos termos e com os efeitos dos arts. 201 e 205 do C.P. Civil: Tal nulidade tera de ser arguida no prazo de 5 dias ou, se coberta por decisão judicial, no do art. 685 daquele diploma e recurso que da decisão se interponha.