O descritor "Prazo disciplinar" classifica 97 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 95 | 97.9% |
| TRP | 1 | 1.0% |
| TCAS | 1 | 1.0% |
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