0485/21.1BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1. Ministério da Administração Interna , inconformado com o acórdão do TCA-Norte que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto por A……… da sentença do TAF de Viseu, que indeferira a providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão, dele recorreu para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: ” I - O douto acórdão do Tribunal Central, de 13 de maio de 2022, não serve de orientação aos tribunais de 1.ª instância e de 2.ª instância no tratamento de questões de direito com inescapável “ relevância jurídica ou social ”, como são as questões do exercício do poder disciplinar e ainda a ponderação entre interesses públicos e privados a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, numa situação em que o Requerente da providência cautelar tenha sido antes condenado judicialmente pela prática de crimes. II - E isso exigirá que o presente recurso seja admitido, já que a sua admissão é “ claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ” (cfr. artigo 150.º, n.º 1, do CPTA). É que o Supremo Tribunal Administrativo, fazendo uso dos poderes que detém, está em condições de retirar da ordem jurídica uma decisão judicial de última instância que, devido aos seus numerosos erros de direito – que, de seguida, se enunciam –, induziria em erro os tribunais que, de futuro, nela confiassem. III - O douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte decidiu “… b) Conceder provimento ao recurso e revogar parcialmente a recorrida decisão de indeferimento da providência cautelar; c) Decretar a requerida providência cautelar e suspender a eficácia do despacho, de 14-10-2021, do Ministro da Administração Interna, pelo qual foi aplicada ao Recorrente a pena disciplinar de demissão .” , por entender que a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por decisão que perspetiva a verificação de tal caducidade [do direito de aplicar a pena], nos termos do disposto no artigo 220.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) – Lei n.º 35/2014 , aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 35/2014 , e do artigo 66.º do RD/PSP. IV - O douto Acórdão Recorrido considera que “ … Este normativo [artigo 220.º da LTFP] é aplicável ao caso dos autos, na medida em que esta LGTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014 , embora tivesse expressamente excluído do seu âmbito de aplicação (artigo 2.º) o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º , a verdade é que o n.º 2 do artigo 43.º da Lei 35/2014 contém a seguinte disposição transitória: «Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP ”. Além disso, V - O douto Acórdão não pode deixar de ser anulado em face do julgamento que fez acerca da ponderação a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA. Vejamos: VI - A interpretação que o douto Acórdão fez da norma do artigo 43.º da Lei n.º 35/2014 mostra-se, desde logo, contraditória: o Ministério lembra os Senhores Conselheiros que a norma do n.º 2 do referido artigo 43.º prevê que “ até à data da entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP ”. Pois bem, VII - A verdade é que o douto Acórdão concluiu no sentido de que a lei aplicável ao caso era… a LTFP, concretamente o seu artigo 220.º, n.º 6. VIII - Acresce que a “ lei especial ” mencionada na norma do n.º 2 do artigo 43.º não se refere diretamente (muito menos, unicamente) ao estatuto disciplinar, visando primacialmente o estatuto pessoal e a respetiva orgânica. Além disso, IX - O douto Acórdão afronta o ordenamento jurídico português: ignora o Direito aplicável, bem como as lições da doutrina e da jurisprudência. De facto, X - Não explica por que razão considera aplicável o RD/PSP de 1990 a uma situação ocorrida em 17 de junho de 2021 (cf., supra , n.º 10); ignora que os prazos previstos nesse Regulamento Disciplinar são meramente ordenadores ; não compreende que o novo ED/PSP, de 2019, embora preveja prazos para decisão final da entidade com poder disciplinar, não comina sanção para o seu incumprimento, muito menos uma alegada caducidade do exercício desse poder. Em síntese, XI - Pode dizer-se que o douto acórdão recorrido errou ao não compreender que a responsabilidade disciplinar do arguido e o correspondente poder disciplinar da Administração, só se extinguem, conforme prescreve o artigo 54.º do RD/PSP (à semelhança do artigo 47.º do ED/PSP), em razão da prescrição do procedimento disciplinar, da prescrição da pena, do cumprimento da pena, da morte do infrator e da amnistia, perdão genérico ou indulto, não integrando este elenco taxativo a alegada caducidade, por violação do prazo para decisão . Além disso, XII - O douto Acórdão incorreu em erro de interpretação sobre a norma do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA: o Requerente foi (antes) condenado criminalmente pela prática dos crimes de furto qualificado e de abuso de poder, absolutamente incompatíveis com a “ condição policial ”, tal como ela é definida pelo artigo 4.º do Estatuto Profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015 . Por isso, XIII - A ponderação a que alude a norma do n.º 2 do artigo 120.º do CPTA não podia deixar de ser julgada desfavorável ao Requerente, em face dos danos que a concessão da providência cautelar acarretaria para o interesse público. É que XIV - Tendo o Requerente sido condenado judicialmente pela prática de crimes gravíssimos, importa proteger a instituição policial, nestes tempos marcados por uma notória crise de valores, dos fenómenos que põem em causa a sua imagem e prestígio e a confiança da população. XV - Em face do exposto, aparece como inaceitável que o douto Acórdão do Tribunal Central tenha anulado, laborando em erros vários de direito, uma sentença da 1.ª instância que se revelava esclarecida sobre a questão em julgamento, quer em matéria de facto quer em matéria de direito.” O requerente apresentou contra-alegações, onde enunciou as conclusões seguintes: O ED/PSP, aprovado pela Lei n.° 37/2019 , de 30.05, consagra no seu n.° 2 do art. 6.° do Preâmbulo do referido diploma legal que " [o] Estatuto Disciplinar é apenas imediatamente aplicável aos factos praticados , aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido ” (negrito e sublinhado nossos). II. Tal como refere o douto Acórdão recorrido, nos seus pontos 101.° e 102.°, “[o]s factos que estribam o despedimento do (Recorrido) sucederam a 28 de Fevereiro de 2017 , conforme o facto provado n.° 16 da sentença recorrida e o processo disciplinar n.° ............ foi instaurado a 15.03.2017 , por despacho do Comandante Distrital de Viseu da PSP , tendo-se desenrolado desde então e até à prolação de decisão, o referido processo, de acordo com os factos provados n.º 2 e seguintes da sentença recorrida. Ou seja, é aplicável aos presentes autos o mencionado RD/PSP." (sublinhado e negrito nossos). III. Com eleito, o ED/PSP, aprovado pela Lei n.° 37/2019 , de 30.05, apenas entrou em vigor no dia 30.07.2019. Quer isto significar que os factos praticados e a própria instauração do processo ocorreram ao abrigo da lei anterior, ou seja, 2 anos antes da entrada em vigor do ED/PSP! A atuação dos poderes públicos num Estado de Direito não pode ser arbitrária. VI. Os cidadãos têm o direito de fazerem as suas opções confiando em quadros normativos claros, acessíveis e estáveis. VII. O legislador está obrigado a ser claro nos comandos que dirige aos cidadãos, sendo certo que estes carecem de ser interpretados, naturalmente. VIII. Mas não pode o legislador refugiar-se desnecessariamente em fórmulas ambíguas ou labirínticas, sob pena de os cidadãos não saberem aquilo com que podem contar e ficando assim sem possibilidade de confiar e de antecipar as consequências jurídicas das suas ações. A Administração Pública também está vinculada a respeitar a confiança que os cidadãos nela depositam. Assim não pode, por exemplo, sem mais, hoje conceder validamente um benefício - como, in casu , ser possível a aplicação subsidiária da LGTFP por remissão do RD/PSP - e amanhã revogar. XI. Os atos constitutivos de direitos dos cidadãos não são livremente revogáveis! XII. Ora, no presente caso, da ponderação entre as expetativas juridicamente tuteladas pelo aqui Recorrido e o interesse público, infere-se que este não sobreleva a importância daquelas, ocorrendo, assim, violação da proteção de confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito se se considerasse a aplicabilidade do ED/PSP de 2019. XIII. Desta sorte, por tudo quanto fora previamente aduzido, é por demais evidente a única e efetiva aplicabilidade do RD/PSP. XIV. Sendo o regime disciplinar aplicável ao Recorrido o constante na Lei n.° 7/90 de 20.02 (RD/PSP), e de acordo com o disposto no art. 55.° n.° 1 e 2, que não prevê qualquer prazo de instrução para a tomada de decisão final de aplicação de pena e eventuais consequências do seu incumprimento, é aplicável a LGTFP, por remissão do art. 66.° do RD/PSP. XV. De acordo com o art. 43.° do Preâmbulo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “[ a ] legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.°da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014 ”. XVI. Sendo certo que tal legislação especial remete-se, claro está, para o ED/PSP, aprovado em 30.05.2019! XVII. Todavia, tal como esclarece o n.° 2 do art. 43.° do Preâmbulo da LGTFP, " [a]té à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP ”. XVIII. Ora, quer o RD/PSP, quer o ED/PSP constitui uma lei especial face ao regime disciplinar para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas constante da LGTFP, que constitui a lei geral. XIX. Apesar da publicação de o art. 43.° n.° 2 da LGTFP consagrar, expressamente, que enquanto não entrar em vigor a legislação referente ao pessoal com funções policiais da PSP, este rege-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LGTFP, isto é o RD/PSP. XX. Ora, tendo a LGTFP entrado em vigor em agosto de 2014, o regime jurídico do pessoal com funções policiais da PSP consubstanciava-se, até junho de 2019, na aplicação do RD/PSP de 1990! XXI. O ED/PSP, aprovado pela Lei n.° 37/2019 , de 30.05, consagra no seu n.° 2 do art. 6.° do Preâmbulo do referido diploma legal que “[o] Estatuto Disciplinar é apenas imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido ” (negrito e sublinhado nossos). XXII. Tal como refere o douto Acórdão recorrido, nos seus pontos 101.° e 102.°, “[os] factos que estribam o despedimento do (Recorrido) sucederam a 28 de Fevereiro de 2017 , conforme o facto provado n° 16 da sentença recorrida e o processo disciplinar n. ° ............ foi instaurado a 15.03.2017 , por despacho do Comandante Distrital de Viseu da PSP, tendo-se desenrolado desde então e até à prolação de decisão, o referido processo, de acordo com os factos provados n.º 2 e seguintes da sentença recorrida. Ou seja, é aplicável aos presentes autos o mencionado RD/PSP .” (sublinhado e negrito nossos). XXIII. Com efeito, o ED/PSP, aprovado pela Lei n.° 37/2019 , de 30.05, apenas entrou em vigor no dia 30.07.2019. XXIV. Quer isto significar que os factos praticados e a própria instauração do processo ocorreram ao abrigo da lei anterior, ou seja, 2 anos antes da entrada em vigor do ED/PSP! XXV. Desta sorte, por tudo quanto fora previamente aduzido, é por demais evidente a única e efetiva aplicabilidade do RD/PSP. XXVI. Sendo o regime disciplinar aplicável ao Recorrido o constante na Lei n.° 7/90 de 20.02 (RD/PSP), e de acordo com o disposto no art. 55.° n.° 1 e 2, que não prevê qualquer prazo de instrução para a tomada de decisão final de aplicação de pena e eventuais consequências do seu incumprimento, é aplicável a LGTFP, por remissão do art. 66.° do RD/PSP. XXVII. De acordo com o art. 43.° do Preâmbulo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “[ a] legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.° 2 do artigo 2.°da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014 ”. XXVIII. Sendo certo que tal legislação especial remete-se, claro está, para o ED/PSP, aprovado em 30.05.2019! XXIX. Todavia, tal como esclarece o n.° 2 do art. 43.° do Preâmbulo da LGTFP, “ [a]té à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP ”. XXX. Ora, quer o RD/PSP, quer o ED/PSP constitui uma lei especial face ao regime disciplinar para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas constante da LGTFP, que constitui a lei geral. XXXI. Apesar da publicação de o art. 43.° n.° 2 da LGTFP consagrar, expressamente, que enquanto não entrar em vigor a legislação referente ao pessoal com funções policiais da PSP, este rege-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LGTFP, isto é o RD/PSP. XXXII. Ora, tendo a LGTFP entrado em vigor em agosto de 2014, o regime jurídico do pessoal com funções policiais da PSP consubstanciava-se, até junho de 2019, na aplicação do RD/PSP de 1990! XXXIII. Assim, determina o art. 66.° do RD/PSP que “ [o] processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal ". XXXIV. Ora, estabelece o art. 220.° n.° 4 da LGTFP. “ [ a] decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no máximo de 30 dias , a contar das seguintes datas: a) Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final. '' (sublinhado e negrito nossos). XXXV. A tese do Recorrente de que o art. 66.° do RD/PSP não é aplicável carece em absoluto de sustentação legal. XXXVI. O próprio RD/PSP determina expressamente a aplicação subsidiária do regime disciplinar no caso de falta ou omissão de regras. XXXVII. Ora, como o próprio Recorrente admite, não existem regras específicas no RD/PSP quanto à tomada de decisão e respetivos prazos e consequências, pelo que, só nos resta concluir que é de aplicar a regulamentação prevista para os funcionários públicos em geral. XXXVIII. Ou seja, é aplicável o prazo de caducidade do direito de aplicar a pena cujos normativos foram transcritos supra . XXXIX. Consequentemente, não é possível seguir a argumentação da Recorrente. XL. Com efeito, nada mais nos resta senão concluirmos pela aplicação do artigo 220.° da LGTFP e, consequentemente, a caducidade do direito de aplicar a pena disciplinar (art. 220.° n.° 6 do LGTFP ex vi art. 66.° do RD/PSP). XLI. Ora, sem prescindir, e na inverosímil hipótese de soçobrar, sempre se diga, que, mais uma vez, não assiste qualquer razão ao ora Recorrente. XLII. Isto porque, uma vez concluída a aplicabilidade do RD/PSP de 1990, tal como supra explanada, sempre se diga, que nos termos do art. 178.° 5 da LGTFP ex vi art. 66.° do RD/PSP, “ [o]procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final ” XLIII. Ora, o processo disciplinar fora instaurado em 2017, sendo certo que o aqui Recorrido fora notificado da decisão final em 2021, isto é, 4 anos depois! XLIV. Assim, é por demais evidente que o procedimento disciplinar em causa, aquando da data em que a decisão final fora proferida, já se encontrava há muito prescrito! XLV. O artigo 2.° da CRP faz ainda referência à realização de uma democracia económica, social e cultural como objetivo fundamental a prosseguir pelos poderes públicos. XLVI. A concretização de uma democracia económica, social e cultural implica que o Estado deva procurar atenuar as diferenças reais entre as pessoas, em situações de maior carência, não pode deixar desprotegidos os seus cidadãos e deve promover a igualdade de oportunidades entre todos. XLVII. Por outro lado, é do princípio da dignidade que se tem feito derivar o direito a um mínimo para uma existência condigna, direito este juridicamente exigível. XLVIII. O princípio da socialidade está também intimamente relacionado com o princípio da igualdade, uma vez que a própria interpretação deste último em Estado social implica que não possam deixar de ser tidas em conta as diferenças reais entre as pessoas, sendo inclusivamente exigível que se trate diferentemente para atenuar essas desigualdades. XLIX. Assim, o facto de sermos um Estado social de Direito significa que não está na livre disponibilidade do Estado a garantia dos direitos económicos, sociais e culturais dos seus cidadãos. L. Do mesmo modo, o Tribunal a quo considerou como provado que o Recorrido tem como sua única fonte de rendimento o seu trabalho na PSP, e que é destinado não só aos seus gastos pessoais, bem como para a garantia do seu bem-estar e sustento do seu agregado familiar, composto pela esposa e por dois filhos menores. LI. Neste sentido, estabeleceu o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19.02.2016, que "[a] demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos , é suscetível de provocar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar necessariamente uma diminuição acentuada do seu nível de vida ” . LII. Sendo certo que a esposa do Recorrido aufere apenas cerca de 450,00 Euros mensais, exercendo funções de empregada doméstica. LIII. Por outro lado, reitera-se consta do Procedimento Administrativo as honrosas referências elogiosas feitas pelos colegas e superiores hierárquicos do aqui Recorrido, sendo certo que importa não olvidar que a PSP apresenta um problema sério de falta de profissionais, sendo por isso preciosamente útil o contributo prestado pelo mesmo. LIV. É por demais evidente que, contrabalançando os interesses públicos e os interesses privados em presença, deverão sobrelevar a tutela destes últimos do aqui Recorrido, tal como é do entendimento do douto Tribunal a quo, porquanto, só assim é que é possível asseverar as garantias constitucionalmente consignadas.” Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art.º 150.º, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista. A Exmª. Srª. Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA, notificada nos termos do art.º 146.º, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu pela procedência do recurso. Sem vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: “ O Requerente é Agente da Polícia de Segurança Pública (PSP) desde 1999, com a categoria de Agente Principal e o número de matrícula …………, e exerce funções na Esquadra de Investigação Criminal da Divisão Policial de ………. do Comando Distrital de Viseu da PSP (cf. documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por despacho de 15.03.2017, do Comandante Distrital de Viseu da PSP, foi ordenada a instauração de processo disciplinar ao Requerente, ao qual foi atribuído o n.º ………, por, no âmbito do inquérito com o NUIPC …………., terem sido recolhidos indícios de, no dia 28.02.2017, o Requerente ter subtraído EUR 15.000,00 do interior de uma residência (cf. documentos de fls. 02 a 92 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 17.03.2017, o Requerente foi notificado da instauração do processo disciplinar (cf. documento de fls. 93 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 20.03.2017, o Instrutor do processo elaborou Informação/Proposta da qual, entre o mais, consta que: “ (…) Assim, face a gravidade dos factos denunciados e indícios recolhidos verifica-se haver inconveniente para o serviço e para o apuramento da verdade, que os agentes se mantenham o serviço tendo em conta que estes exerciam funções na esquadra de investigação criminal podendo com a sua presença perturbar o normal funcionamento do inquérito em curso. Por outro lado, o facto de a comunidade em que os mesmos prestam serviço ser pequena e este conhecidos e podendo este assunto vir a ter alguma repercussão na comunicação social, causando assim alarme social na comunidade de ……… e quebra de confiança na sua Policia, e por o aqui arguido já ter ameaçado um dos denunciantes, proponho a V. Exª que nos termos do artigo 74º do regulamento disciplinar da PSP aprovado pela Lei nº 7/90 de 20FEV, que ao mesmo sejam aplicadas as seguintes medidas cautelares: A suspensão preventiva por 90 dias, prevista no nº 1 alínea c) do artigo 74º. do RD/PSP aprovado pela Lei 7/90 de 20FEV. A medida de desarmamento até final do processo, nos termos do nº 3 do 74º do RD/PSP aprovado pela Lei 7/90 de 20FEV. ” (cf. documento de fls. 94 a 100 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por despacho do Director Nacional da PSP de 11.04.2017, com base na informação proposta referida na alínea anterior, foi o Requerente suspenso preventivamente pelo período de 90 dias e aplicada a medida de desarmamento até final do processo (cf. documento de fls. 140 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 03.05.2017, o Comandante da Esquadra de ……… da PSP, prestou a seguinte informação: O Agente Principal ………. – A…………, do efectivo desta Esquadra, exerce actualmente funções de Patrulhamento Auto e Apeado, cumprindo cabalmente as funções que lhe são determinadas. O Agente Principal A…………, durante todo o período temporal em que exerceu funções na subunidade policial por mim comandada, demonstrou ser capaz de corresponder às exigências de serviço, tendo evidenciado um bom sentido de responsabilidade, tenacidade, tendo contribuído de forma positiva para a concretização de serviços policiais de relevo e que dignificaram a imagem da Policia de Segurança Pública. Assim o Agente Principal A……….. deve beneficiar das circunstâncias atenuantes, previstas no Art.º 52º, n.º 1, al. h) do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei nº. 7/90, de 20 Fevereiro . ” (cf. documento de fls. 146 do processo administrativo apenso aos presentes autos); A suspensão preventiva do Requerente terminou no dia 09.08.2017, tendo-se mantido o desarmamento do Requerente até conclusão do processo disciplinar (cf. documentos de fls. 213 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por despacho de 13.11.2017, no âmbito do processo n.º ……….., a correr termos no DIAP de ………, o Ministério Público deduziu acusação contra B……….. e contra o Requerente, em co-autoria material na forma consumada e em concurso real, pela prática de: - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art.º 203º n.º 1 e 204º n.º 1 al. a) e n.º 2 al. e), por referência ao art.º 202º al a) f) II) todos do Código Penal ; um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.º 382º do Código Penal , por referência ao art.º 386º n.º 1 do Código Penal e do art. 4º n.º 1 e 2 al. a) e b) h) e art. 10º n.º 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015 , de 19 de Outubro, um crime de peculato de uso p. e p. pelo art.º 376º n.º 1 por referência ao art.º 386º n.º 1 ambos do Código Penal e art.º 18° n.º 1 do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Policial (Despacho n.º 5863/2015 publicado no D.R. 2ª Série, de 02.06.2015), bem como na pena acessória de proibição do exercício de função, a que alude o art.º 66º n.º 1 al. a), b) e c) do Código Penal por referência ao art.º 4° n.º 1 e 2 al. a) e b) h) e art.º 10º n.º 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015 , de 19 de Outubro. (cf. documento de fls. 227 a 233 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 06.02.2018, o Requerente prestou declarações na qualidade de arguido no âmbito do processo disciplinar (cf. documento de fls. 259 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 17.05.2018, o Instrutor deduziu acusação no processo disciplinar, a qual foi notificada ao Requerente a 22.05.2018 (cf. documentos de fls. 272 a 281-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 18.07.2018, o Instrutor elaborou relatório, cujo teor se considera reproduzido, no qual propôs a aplicação de uma pena disciplinar de demissão e o envio do processo disciplinar ao GDD/DN/PSP para apreciação (cf. documento de fls. 287 a 299 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 24.08.2018, o processo disciplinar foi devolvido ao Comando Distrital de Viseu da PSP por faltar o trânsito em julgado no processo crime n.º ……………, em que era arguido o Requerente e que corria termos no Juízo Central Criminal de Viseu (cf. documento de fls. 302 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.08.2018, o Comandante Distrital de Viseu da PSP proferiu despacho com o seguinte teor: “ Concordo com o conteúdo da proposta do Oficial Instrutor, que seja anulada acusação anteriormente deduzida, no Processo Disciplinar ………, bem como o relatório da mesma resultante, sendo deste facto notificado o arguido e seu mandatário, ficando o processo a aguardar, nos termos do Artigo 37º n 3 do Regulamento Disciplinara da PSP, aprovado pela Lei 7/90 , de 20 de Fevereiro, o trânsito em julgado da decisão judicial que vier a ser proferida no âmbito do processo crime com o NUIPC ………., do qual é arguido o agente Principal ………… – A……….., após a que será deduzida nova acusação, com novo prazo para defesa, tendo em conta a devolução do processo por parte do GDD/DN/PSP, a fim de ser integrada a decisão transitada em julgado do processo crime acima referido, que corre o seu trâmites no Tribunal Judicial de ……… , cuja audiência de julgamento se encontra agendada para 02 de Outubro de 2018. Nestes termos, no uso da competência legal que me é conferida pelo n.º 1 do art.º 18º e n.ºs 1 e 2 do art.º 88.º, todos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei N.º 7/90 de 20 de Fevereiro, determino a suspensão do processo disciplinar e anulação da acusação e relatório resultante da mesma, até que seja conhecida decisão transitada em julgado do processo crime com o NUIPC ……….., que corre os seus trâmites, no Tribunal Judicial de ……… , após o que deverá ser deduzida nova acusação e dado novo prazo de defesa ao arguido .” (cf. documento de fls. 308 do processo administrativo apenso aos presentes autos); O Requerido foi notificado do despacho referido na alínea anterior a 31.08.2018 (cf. documento de fls. 316 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 23.10.2019, proferido no processo n.º …………, o arguido B……….. e o Requerente foram condenados, em cúmulo jurídico, na pena de cinco anos de prisão pela prática, como autores materiais, na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, de um crime de abuso de poder, pena esta suspensa na sua execução por igual período de tempo (cf. documento de fls. 377 e 378 do processo administrativo apenso aos presentes autos e documento n.º 04 junto aos autos com o requerimento inicial); No Acórdão referido na alínea anterior deram-se como provados os seguintes factos: No dia 27 de Fevereiro de 2017, pelas 17h20, foi detido C……….., no café ………., em ……… , na sequência da emissão de mandados de detenção fora de flagrante delito, no âmbito do inquérito n.º ………, pela prática do crime de violência doméstica, cujas diligências de investigação se encontravam a cargo da Polícia de Segurança Pública (P.S.P.) de ……… . No âmbito do referido inquérito e no mesmo dia, entre as 19h24 e 19h39, os arguidos B……… e A………., na qualidade de agentes principais da P.S.P., a exercer funções na esquadra de ……… e na prossecução das funções que lhes eram adstritas, procederam a uma busca domiciliária, consentida, à habitação de D………., onde residia C………, sita na Urbanização ………. …… Bloco ……, …….., ………, ……… , com vista à eventual apreensão de arma de fogo. No decorrer da busca e enquanto procuravam pelo supra referido objecto, o arguido B……… visualizou um grande número de notas do B.C.E., envoltos num saco plástico, guardadas na última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda, do quarto do ofendido D……… e a este pertencente. Na sequência da busca domiciliária nada foi apreendido. Após a realização da busca, o arguido B………. transmitiu ao arguido A……….., a existência de uma quantia monetária avultada, tendo ambos gizado um plano, por forma a se apoderarem daquele dinheiro, que sabiam não lhes pertencer. Regressados à esquadra da P.S.P., o arguido B………. retirou as chaves de C………., que se encontravam no interior de um envelope e questionou o mesmo, acerca de que habitações, as mesmas respeitavam, tendo aquele especificado qual o uso de cada uma delas, sendo que uma dessas abria a porta principal da habitação do ofendido D……….. Na prossecução do plano previamente elaborado, no dia seguinte, 28 de Fevereiro de 2017, a hora não concretamente apurada, os arguidos, em comunhão de esforços e intentos, retiraram as chaves da residência do ofendido D………, que se encontravam no interior de um envelope, colocado numa mesa no hall, junto aos quartos de detenção, da esquadra da P.S.P. de ……… e continha os pertences do detido C…….., sem o seu conhecimento ou consentimento. De seguida, e na posse das chaves acima mencionadas, os arguidos dirigiram-se à residência do ofendido D………, sita na Urbanização …………. Bloco ….., …….., ……… , bem sabendo que o mesmo não se encontrava no seu interior. Munidos das referidas chaves, os arguidos abriram a porta de entrada da residência do ofendido, introduziram-se no seu interior e dirigiram-se ao quarto deste e retiraram, da última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda, a quantia monetária lá existente, que totalizava o montante de € 15.000,00 em notas do B.C.E., que na véspera tinha sido avistada, pelo arguido B……... Na posse de tal dinheiro, os arguidos ausentaram-se do local, sem trancar a porta, voltando, de seguida, a colocar as chaves nos pertences de C…….., na esquadra da P.S.P. de ……… , sem que disso ninguém se apercebesse. Entretanto, cerca das 16h00, o arguido A……… entregou ao agente da P.S.P., E……….., o respectivo envelope contendo os pertences de C………, nomeadamente as chaves da referida residência, por forma a ser entregue ao graduado de serviço, agente principal F………, o que de imediato veio a acontecer, tendo o envelope ficado guardado no gabinete deste. Regressado à sua habitação, cerca das 16h00, o ofendido apercebeu-se da falta do dinheiro, que se encontrava no seu quarto, tendo de imediato se dirigido à esquadra da P.S.P. de ……… e apresentado a competente queixa, deslocando-se ao local os agentes da P.S.P. G……… e H………... No dia 08 de Março de 2017, em hora não concretamente apurada, mas na parte da manhã e após vários contactos encetados para o efeito pelo arguido A………, por telefone e presencialmente, com o ofendido e com C…………, o arguido A……….. entregou a I………., advogado, apenas a quantia de € 11.180,00 em notas do B.C.E., por forma a ser entregue a D………... No mesmo dia, cerca das 12h30, I…………, no seu escritório sito na Av. ……….., Edifício ………, ………., escritório ….., ……… , servindo de intermediário, entregou, conforme combinado, a respectiva quantia (€ 11.180,00), ao ofendido D………. Os arguidos actuaram de forma livre, voluntária e consciente, na execução de um plano previamente delineado, sempre em comunhão de esforços e intentos, com o propósito concretizado de se apoderarem das chaves que davam acesso à citada habitação, sem o consentimento e conhecimento do ofendido e de C………. e após, da forma supra descrita, com o auxílio das mesmas, se introduzirem na residência do ofendido e de lá retirarem e fazerem sua, a quantia de € 15.000,00, em notas do B.C.E., que dividiram entre si, de forma não concretamente apurada. Bem sabiam os arguidos que tal quantia monetária não lhes pertencia e que actuavam contra a vontade e em prejuízo do ofendido D………., o que quiseram e representaram. Os arguidos praticaram os factos, supra descritos, em virtude dos conhecimentos que lhes advieram do exercício das funções, enquanto agentes da P.S.P., aproveitando essa qualidade para retirarem as chaves da residência do ofendido, depositadas na esquadra da P.S.P. de ……… , e lá se encontravam, por forma a serem guardadas em lugar seguro até à sua devolução e enquanto se mantivesse a detenção de C………, o que bem sabiam. Os arguidos tiveram acesso às referidas chaves da habitação do ofendido, mercê das funções por si exercidas, enquanto agentes da P.S.P. e utilizaram as mesmas, para fins distintos a que o depósito dos objectos se destinava designadamente para se introduzirem na residência do ofendido e de lá retirarem a quantia monetária, supra aludida, o que quiseram e conseguiram. A qualidade de agentes da P.S.P., por parte dos arguidos, foi imprescindível e necessária para a prática dos factos supra descritos e realizada no exercício da actividade daqueles, o que bem sabiam. Com as suas condutas, supra descritas, os arguidos bem sabiam que violavam e desrespeitavam gravemente os deveres de lealdade, zelo, competência, integridade de carácter e espírito de bem servir, exigidos aos polícias, o que quiseram e conseguiram. Ao praticar os factos supra descritos, os arguidos fizeram-no sabendo que utilizavam a sua qualidade de agentes de autoridade, em seu próprio benefício, contra os deveres e responsabilidades que aos mesmos incumbiam, mercê das suas funções, com o único fito concretizado de obterem, para si, vantagem patrimonial indevida e provocarem prejuízo patrimonial ao ofendido. Aos arguidos, era-lhes exigido no desempenho das funções de polícia, um escrupuloso cumprimento da lei, actuando os mesmos por forma a violar frontalmente tais regras e deveres de conduta profissional, que bem conheciam, tendo-o feito com o propósito, conseguido, de se apoderarem da quantia monetária, pertencente ao ofendido, na prossecução de interesses pessoais. Os arguidos demonstraram uma conduta imprópria e absolutamente inadequada ao prestígio e elevação que, como agentes da P.S.P., se lhes impunham, violando a confiança que nos mesmos é deposita pelos cidadãos, enquanto defensores da segurança interna e dos direitos fundamentais. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente e em comunhão de esforços e intentos, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, além do mais, penal . ”. (cf. documento de fls. 377 e 378 do processo administrativo apenso aos presentes autos e documento n.º 04 junto aos autos com o requerimento inicial); Desse Acórdão, o Requerente e o arguido B……….. interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, que, por decisão de 09.10.2020, não conheceu do seu objecto (cf. documento de fls. 379 a 385 do processo administrativo apenso aos presentes autos); A decisão final proferida no proc. n.º ……… transitou em julgado em 26.10.2020 (cf. documento de fls. 377 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 11.12.2020 foi proferida acusação contra o Requerente com o seguinte teor: “ Nos termos do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 86º do Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de Maio, deduzo ao Agente Principal ………, A……….., da Divisão Policial De ……… , do Comando Distrital de Viseu, no Processo Disciplinar NUP ………, que lhe foi organizado, a seguinte acusação : 1.º No da 27 de Fevereiro de 2017, pelas 17H20, quando se encontrava de serviço, procedeu à detenção de C………., no café ………, em ……… , na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito, no âmbito do Inquérito nº ……….., pela prática do crime de violência doméstica, cuja investigação estava a cargo da PSP de ……… . 2º No âmbito daquele inquérito o arguido acompanhado do seu colega Agente Principal ………. – B…………, que consigo fazia equipa na investigação criminal, procederam nesse dia entre as 19H24 e 19H39, na prossecução das funções que lhes eram adstritas, a uma busca domiciliária, consentida à habitação de D…………, irmão do detido e local onde aquele detido residia, sita na Urbanização ………. Bloco ………. ……. ……, ……… , com vista à eventual apreensão de arma de fogo. 3º No decorrer da busca levada a efeito por aquela equipa, na presença do detido e enquanto procuravam a arma, o Agente Principal ……… – B……….., visualizou um grande número de notas do B.C.E., nomeadamente de 200€ (duzentos euros), envoltos num saco plástico, guardadas na última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda, do quarto do ofendido, D……… e a este pertencente. 4º Da busca domiciliária realizada nada foi apreendido ou arrombado uma vez que foi usada a chave da mesma, tendo apenas sido apreendida na viatura do detido de matricula ……….., uma reprodução de arma de fogo com as inscrições ― …………‖ ………. 5º Regressados à Divisão Policial de ……… na companhia do detido, após terem concluído a diligência, o Agente Principal …….. – B……………, retirou as chaves do C………., que se encontravam no interior de um envelope e questionou o mesmo acerca de que habitação as mesmas respeitavam, tendo aquele especificado qual o uso de cada uma delas, sendo que uma dessas abria a porta principal da habitação, onde momentos havia sido levada a efeito a busca domiciliária consentida pelos visados. 6.º No dia 28 de fevereiro de 2017, o arguido esteve de serviço no turno das 07H45 às 14H00, após o que terá saído de serviço, estando as chaves da residência na posse deste e do Agente Principal ………. – B……………., uma vez que esta apenas foi entregue, pelo aqui arguido, ao graduado de serviço, pelas 16H00 desse dia. 7º No dia 28 de fevereiro, em hora não concretamente apurada, o arguido em comunhão de esforços e intentos com o Agente Principal ………… – B……….., retiraram as chaves da residência do ofendido D………., irmão do detido, que se encontravam no envelope sob sua custódia e sem consentimento daquele. Na posse desta dirigiram-se à residência do ofendido D………., sita na urbanização ………. Bloco …………. em ……… , quando aquele ali não se encontrava. 8º Munidos da chave abriram a porta de entrada da residência, do ofendido, introduziram-se no seu interior e dirigiram-se ao quarto deste, de onde retiram da última gaveta da mesa-de-cabeceira à esquerda a quantia monetária lá existente, que totalizava o montante de 15.000,00€ (quinze mil euros) em notas do B.C.E., que haviam sido avistadas na véspera durante a busca, pelo Agente Principal ……….. – B………. 9º Na posse de tal dinheiro, o arguido e o Agente Principal ………… – B…………., ausentaram-se do local sem trancarem a porta, voltando de seguida à PSP de ……… , onde apenas o arguido foi visto, pelas 16H00, pelo Agente E………, a quem fez a entrega do envelope fechado com os pertences do detido C………, onde se encontrava a chave da referida residência, tendo o mesmo ficado na posse do graduado de serviço Agente Principal F………, que estranhou só naquela altura ter sido feita a entrega dos bens do detido. 10º Ao regressar à sua habitação cerca das 16H00 do dia 28/02/2017, o ofendido D………., constatou a falta do dinheiro que estava no seu quarto, tendo-se dirigido de imediato à PSP de ……… , onde formalizou denúncia, deslocando-se ao local da ocorrência com os agentes G……….. e H………. 11º No dia 08 de Março de 2017, e após vários contactos presenciais e telefónicos anteriores, entre o arguido e ofendido e seu irmão, com o objetivo de convencer estes a desistir da denúncia apresentada, foi o mesmo observado em vigilância policial montada para o efeito entre as 09H40 e as 11H17, desse dia a estabelecer contacto com o advogado I……… a quem fez entrega da quantia de 11.180,00€ (onze mil cento e oitenta euros) em notas do B.C.E., por forma a ser entregue a D……….. 12º Nesse dia 8 de Março de 2017, pelas 12H30, o advogado I………., após ter estado em contacto com o arguido, fez entrega no seu escritório na Avenida ……… edifício …………. Escritório ….. ……… , da quantia 11.180,00€ (onze mil cento e oitenta euros), ao ofendido D……….. Faltando ainda a quantia de 3.820,00€ (três mil oitocentos e vinte euros). 13º O arguido atuou de forma livre voluntária e consciente, na execução plano previamente delineado, sempre em comunhão de esforços e intentos com o Agente Principal ……… – B…………., com o propósito concretizado de se apoderar das chaves que davam acesso à citada habitação e sem consentimento do ofendido, e com recurso à mesma se introduzir na residência e daí retirar a quantia de 15.000,0€ (quinze mil euros), que dividiram entre si, de forma não concretamente apurada. Bem sabia o arguido que tal quantia não lhe pertencia e que atuava contra a vontade e prejuízo ofendido. 14º O arguido praticou os factos descritos, em virtude dos conhecimentos que lhe advieram do exercício das funções, enquanto Agente da P. S. P., tendo aproveitado tal qualidade para usar a chave da residência que estava sob sua custódia, para ser guardada em local seguro até à sua devolução e enquanto se mantivesse a detenção do C………, facto que este bem sabia. 15º O arguido teve a acesso à referida chave em resultado das funções e diligências que estava a desenvolver em processo de sua responsabilidade e utilizou para fim distinto a que o depósito de objectos se destinava, usando-a para entrar na residência do ofendido e dali retirar a quantia monetária que havia sido visualizada durante a busca o que conseguiu. Tendo a qualidade de Agente da PSP por parte do arguido sido imprescindível e necessária para a prática dos factos realizados no exercício de funções. Artigo 16.º Com a conduta acima referida, o arguido bem sabia que violava e desrespeitava gravemente os deveres que se lhe encontram adstritos, bem como a integridade de caráter e espírito de bem servir, exigidos a um agente de autoridade, o que quis e conseguiu. Artigo 17.º Ao praticar os factos descritos, o arguido fê-lo sabendo que utilizava a sua qualidade de agente de autoridade em seu próprio benefício, contra os deveres e responsabilidades que lhe incumbem, mercê das suas funções, com o único fito concretizado de obter, para si, vantagem patrimonial indevida e provocar prejuízo patrimonial ao ofendido. Artigo 18.º Ao arguido era-lhe exigido, no desempenho das funções de polícia, um escrupuloso cumprimento da lei, tendo atuado por forma a violar frontalmente tais regras e deveres de conduta profissional, que bem conhecia, tendo-o feito com o propósito, conseguido, de se apoderar da quantia monetária, pertencente ao ofendido, na prossecução de interesses pessoais. 19º Por esta sua conduta foi o arguido, em decisão transitada em julgado, em 26/10/2020, no processo com NUIPC ………., condenado pela prática, como co-autor material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, nº 1 alínea a) e n.º 2 alínea e), por referência ao artigo 202.º , alíneas a), e f), todos do Código Penal , na pena parcelar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão, 1 (um) crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal , por referência ao artigo 386.º , n.º 1 do Código Penal e dos artigos 4.º , n.º 1 e 2 alíneas a), b), e h), e 10.º , n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de Outubro, em pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. 20º Com a conduta acima descrita o arguido praticou infração disciplinar de acordo com o disposto no artigo 3, do ED/PSP, violando e desrespeitando gravemente os deveres de zelo previsto no artigo 13.º, nº 1 e 2, alínea g), de lealdade previsto no artigo 15.º, nº 1 e 2, alínea a), de correcção previsto no Artigo 16º n.º 1 e 2, alínea a) e de aprumo previsto no artigo 19º nº 1 e 2, alíneas a) e f), todos do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019 , de 30 de maio. 21º Ao atuar da forma descrita o arguido demonstrou uma conduta imprópria e absolutamente inadequada ao prestigio e elevação que, como agente da PSP, se lhe impunha violando desta forma a confiança que lhe era depositada pelos cidadãos, enquanto defensor da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, aos quais estava obrigado por força do disposto no artigo 2º, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019 , de 30 de maio. 22º O arguido não beneficia de qualquer circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar prevista no artigo 38º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019 , de 30 de maio. 23.º Beneficia, no entanto, das circunstâncias atenuantes previstas nas alíneas b), g) e h) “bom comportamento anterior” , “registo anterior de louvor ou outras recompensas” e ” boa informação do seu superior hierárquico” , previstas no artigo 39.º, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019 , de 30 de maio. 24.º Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes previstas nas alíneas b) “a premeditação” , d) “o facto de a infracção ser cometida em ato de serviço...” , e) “ser a infracção cometida em conluio com outros” , f) “a afectação da honra…” e i) “acumulação de infracções” , do n.º 1 do artigo 40.º do ED/PSP. 25.º As infracções praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional, pois representam conduta imprópria, absolutamente inadequada e violadora do exercício da autoridade, que o tornam indigno para a função, prejudicando ainda a imagem e bom nome da PSP e todos aqueles que nela servem, sendo assim punível com a pena disciplinar de demissão prevista no artigo 30º nº 1 alínea f), conjugado com os artigos 23º, nº 1 e 2 alíneas a), e f) e artigo 41º, todos do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei 37/2019 , de 30 de maio . ” (cf. documento de fls. 395 a 400 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 17.12.2020, o Requerente foi notificado, através do seu Mandatário, da dedução da acusação e para, querendo, no prazo de 15 dias úteis apresentar defesa escrita, oferecer rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outras diligências (cf. documentos de fls. 411 a 413 do processo administrativo apenso aos presentes autos); O Requerente apresentou a sua defesa em 05.01.2021, por intermédio do seu Mandatário, na qual, além do mais, requereu a junção de documentos (boletim individual do detido) e a inquirição de 10 testemunhas, cujo teor se considera reproduzido (cf. documento de fls. 424 a 450 do processo administrativo apenso aos presentes autos); A fls. 592 e ss. foi junto aos autos de processo disciplinar o boletim individual do detido relativo ao processo n.º …………, conforme requerido em sede de defesa (cf. documentos de fls. 592 a 594 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 15.04.2021 foi inquirida a testemunha ……….., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 560 e 560-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 560 e 560-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.04.2021 foi inquirida a testemunha …………….., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 596 e 596-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 596 e 596-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.04.2021 foi inquirida a testemunha ………………, arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 598 a 599 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 598 a 599 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.04.2021 foi inquirida a testemunha ……………, arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 600 e 600-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 600 e 600-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.04.2021 foi inquirida a testemunha ……………., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 601 e 601-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 601 e 601-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 30.04.2021 foi inquirida a testemunha ……………, arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 602 a 603 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 602 a 603 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 30.04.2021 foi inquirida a testemunha ……….., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 604 a 605 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 604 a 605 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 30.04.2021, o Requerente requereu a audição do Agente Principal ………….. ………… como testemunha no processo disciplinar (cf. documento de fls. 606 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por despacho do Comandante Distrital de Viseu da PSP de 03.05.2021 foi prorrogado, por mais vinte dias, o prazo para realização da inquirição das testemunhas arroladas pelo Requerente (cf. documento de fls. 608 a 610 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 04.05.2021 foi inquirida a testemunha ……………., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 611 e 611-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 611 e 611-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 04.05.2021 foi inquirida a testemunha ……….., arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 612 a 613 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 612 a 613 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 04.05.2021 foi inquirida a testemunha ………, arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 614 a 616 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 614 a 616 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 06.05.2021 foi inquirida a testemunha …………, arrolada pelo Requerente, que prestou o depoimento de fls. 640 e 640-v.º do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. documento de fls. 640 e 640-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 06.05.2021 o Requerente foi interrogado, na qualidade de arguido, no processo disciplinar, tendo prestado as declarações de fls. 641 a 642-v.º do processo disciplinar (cf. documento de fls. 641 a 642-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 08.05.2021 foi elaborado termo de encerramento do processo, em virtude de não haver mais testemunhas a inquirir, documentos a juntar ou efectuar qualquer outra diligência necessária ao apuramento de qualquer facto relevante (cf. documento de fls. 649 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 09.05.2021, o Instrutor elaborou o Relatório Final com, além do mais, o seguinte teor: “ RELATÓRIO (…) Das diligências levadas a efeito apurou-se o seguinte: I Que no dia 27 de Fevereiro de 2017, o Agente Principal ……………, A……….., da Esquadra de Investigação Criminal de ……… , entrou de serviço no turno das 07H45 às 14H00, conforme consta de fls. (66). Nesse dia, pelas 17H20, quando se encontrava de serviço, procedeu à detenção de C………, no café ………., em ……… , na sequência de mandados de detenção fora de flagrante delito, no âmbito do inquérito n.º ………., pela prática do crime de violência doméstica, cuja investigação estava a cargo da PSP de ……… , conforme consta de fls. (262 a 269) II No âmbito daquele inquérito o arguido acompanhado do seu colega, Agente Principal ……… – B…………., que consigo fazia equipa, procederam nesse dia entre as 19H24 e as 19H39, na prossecução das funções que lhes eram adstritas, a uma busca domiciliária, consentida, à habitação de D…………, irmão do detido e local onde aquele detido residia, sita na urbanização ……….. Bloco …….., ……… …….., ……… , com vista à eventual apreensão de arma de fogo, conforme consta de fls. (262 a 269). III No decorrer da busca levada a efeito por aquela equipa, na presença do detido e enquanto procuravam a arma o Agente Principal ………. – B………….. visualizou um grande número de notas do B.C.E., nomeadamente de 200€ (duzentos euros), envoltos num saco plástico, guardadas na última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda, do quarto do ofendido, D………. e a este pertencente, conforme consta de fls. (16 e 21). IV Da busca domiciliária realizada nada foi apreendido, tendo apenas sido apreendida na viatura do detido de matrícula ………., uma reprodução de arma de fogo com as Inscrições "………." …………, conforme consta de fls. (268 e 269). V Regressados à Divisão Policial de ……… na companhia do detido, após terem concluído a diligência, o Agente Principal ………… – B………….., retirou as chaves do C………, que se encontravam no interior de um envelope e questionou o mesmo acerca de que habitações as mesmas respeitavam, tendo aquele especificado qual o uso de cada uma delas, sendo que uma dessas abria a porta principal da habitação, onde momentos havia sido levada a efeito a busca domiciliária consentida pelos visados, conforme consta de fls. (21) VI No dia 28 de Fevereiro de 2017, o arguido esteve de serviço no turno das 07H45 às 14H00, após o que terá saído de serviço, estando as chaves da residência na posse deste e do Agente Principal ……….. – B……………, uma vez que estas apenas foram entregues, pelo aqui arguido no graduado de serviço pelas 16H00 desse dia, conforme consta de fls. (67,34, 53). Concluiu-se assim que as chaves da residência estiveram na posse do arguido e do seu Agente Principal B………, sem razão aparente, entre a hora da detenção no dia 27/02/2017 e as 16H00 do dia 28/02/2017, altura em que foram entregues ao graduado de serviço à esquadra de ……… , conforme consta de fls. (67,34 e 53). VII Em 28 de Fevereiro de 2017, já com C………, detido nos quartos de detenção da PSP de ……… a aguardar a sua apresentação em primeira interrogatório no dia 01 de Março de 2017, compareceu na Divisão Policial de ……… pelas 16H00, o lesado D……….., a dar conta que a sua residência havia sido assaltada e que teriam levado um saco com cerca de 15.000€ (quinze mil) em dinheiro, que estava no seu quarto, na gaveta fundeira da mesinha de cabeceira que se encontra à esquerda da cama quando se entra no quarto, local que no dia anterior havia sido alvo de busca domiciliária por parte da PSP e onde o Agente Principal B………. visualizou o referido saco e dinheiro, conforme consta de fls. (4, 5, 14 a 25). VIII De imediato aquele comunica o facto ao graduado de serviço à esquadra da PSP de ……… , que toma conta da ocorrência e elabora um auto de notícia, o qual deu origem ao presente processo e onde, entre outras coisas, faz referência a busca domiciliária efetuada pela PSP de ……… , no dia anterior, na residência de D………. e onde o detido C……… estava agora a residir, conforme consta de fls. (4 e 5, 14 a 25, 49 a 51). Da inspeção feita ao local do crime não foram recolhidos pela PSP de ……… quaisquer indícios de arrombamento, nem a casa apresentava qualquer indício de ter sido remexida, conforme consta de fls. (123 e 124). Por outro lado, o denunciante foi perentório a declarar que se havia ausentado de residência no dia 28/02/2017, entre as 14H00 e 16H00, tendo deixado a porta fechada com duas voltas e que ao chegar à mesma a porta de entrada estava só fechada pelo trinco, indiciando ter sido usada chave falsa tendo em conta não terem sido recolhidos indícios de arrombamento, o que o levou logo a suspeitar de furto e a dirigir-se ao local onde se encontrava o dinheiro, dando logo pela sua falta, conforme consta de fls. (15, 124 e 125). IX Em 01 de março de 2017, os irmãos; C……… e D………, depois do primeiro ter saído do Tribunal, em conversa entre os dois, chegam à conclusão que só podia ser alguém da Polícia a efetuar o furto, dado não haver arrombamento da porta da residência e o dinheiro ter sido visualizado durante a busca, conforme consta de fls. (14 a 25). X Com as conclusões tiradas, os dois irmãos contactam o Sr. Comandante da Esquadra de Investigação Criminal da PSP de ……… , o qual lhes diz que o processo seguirá os seus trâmites, conforme consta de fls. (14 a 25, 42 a 45). XI Em 03 de março de 2017, pelas 15H00, o arguido aborda pela primeira vez o denunciante, D………….., na rotunda ………… em ……… , manifestando-lhe o seu desagrado pela denúncia apresentada que o colocava como suspeito do furto. Nesse mesmo dia, pelas 21H00 o arguido ligou para o denunciante a solicitar um encontro, o que veio a acontecer algum tempo depois na residência do denunciante e na presença do seu irmão, conforme consta de fls. (14 a 25). Tal contacto feito pelo arguido para o denunciante, encontra-se confirmado em relatório de análise das comunicações a fls. (242). Confirmando-se desta forma a veracidade do depoimento do denunciante. XII No sábado, dia 04 de Março de 2017, cerca das 21H22, recorda-se a testemunha identificada a fls. (14), que estava a jogar o Benfica, quando foi contactado pelo arguido, a combinar um encontro com aquele, tendo ficado combinado de que este iria ocorrer na residência do lesado, facto que levou a que este último tivesse ligado ao seu irmão para estar presente, conforme consta de fls. (17). XIII Da análise dos registos telefónicos verifica-se que no dia 04 de março de 2017, o arguido contactou com a testemunha D…………, pelas 09H50 e às 21H16 Confirmam-se ainda as declarações prestadas pela testemunha que afirmou que após aquele contacto com o aqui arguido, ligou ao seu irmão para estar presente tendo tal ocorrido pelas 21H23. Confirma-se ainda o contacto feito pela testemunha ………. para o seu advogado I……….. que foi posto a par da situação, conforme consta de relatório a fls. (244). XIV Neste dia existem várias chamadas entre o arguido e o agente principal B……, num total de oito, sendo que uma destas chamadas ocorreu pelas 22H22, após o arguido ter estado em contacto, com o lesado e seu irmão, na residência onde havia ocorrido o furto, tendo durante aquele encontro prometido que iria fazer entrega do dinheiro, conforme consta de fls. (17, 22 e 244), onde certamente terá informado o Agente Principal B…….. o resultado daquele contacto. XV No dia 5 de março de 2017 entre as 09H45 e as 11H45, estão registados 10 (dez) contactos entre o D……. e C………., estando os seus telemóveis sempre no mesmo local, o que indicia estarem em local pré combinado com o agente A……. para a entrega do dinheiro furtado sem que tal entrega viesse a ter lugar, conforme consta de fls.(247), confirmando-se mais uma vez a versão dos factos apresentada pelo D………. a fls. (14 a 18). XVI Por outro lado, nesse mesmo dia, entre as 10H15 e 11H39, o arguido ligou para o agente principal B……… por 3 (três) vezes, após o que ligou para o D……….. pelas 11H41, 11H50 e 11H59, o que confirma a versão do lesado, no contacto que lhe for feito pelo agente A……… a alterar o local de encontro para ………, junto à fábrica dos queijos …….. ligando mais tarde para o lesado se deslocar para ……..- ……… , conforme consta de fls. (14 a 18 e 247). Às 12H50 desse dia, o arguido liga para o agente B………., tendo o seu telemóvel acionado a localização ……… - ……… , facto que suporta a veracidade das declarações do D……….. (14 a 18), que refere ter tido um encontro com o arguido na localidade de ……., conforme consta de fls. (247). XVII Nesse dia, há ainda registo de 17 (dezassete) contactos telefónicos entre o arguido e Agente Principal B……… o que indicia que estes estavam em contacto permanente e em conjugação de esforço definindo a estratégia a seguir, conforme consta de fls. (247). XVIII No dia 06 de março de 2017, o lesado C……… é contactado pelo advogado I…….. que o informa de que estava tudo bem encaminhado, que o agente A…….. confiava nele e que iria fazer a entrega do dinheiro, conforme consta de fls. (24). Nesse dia estão registados 10 (dez) contactos entre o arguido e o advogado I…….. tendo o último ocorrido às 21H03, conforme consta de fls. (248). Após este contacto, pelas 21H58 o arguido contactou com o Agente Principal B……….., facto que vem provar de que este estaria a ser informado de todos os acontecimentos, uma vez que nesse dia foi contactado por três vezes, após o aqui arguido ter contactado com advogado I………… conforme consta de fls. (248). XIX No dia 07 de março de 2017, terça feira, o advogado I………… ligou novamente ao C……… a informar que estava tudo bem encaminhado e que no dia seguinte lhe entregava o dinheiro e que estava tudo combinado para as 09H30. XX No dia 8 de março de 2017, o arguido e a Agente Principal B………., encontravam-se de serviço no turno das 07H45 às 14H00, conforme consta de fls. (75). XXI No dia 8 de março de 2017, quarta feira, foi efectuada por esta Polícia uma vigilância ao local indicado pela testemunha C………. para a entrega do dinheiro. Tendo durante aquela diligência, junto do escritório do Dr. I………, no ……… em ……… , sido observado o seguinte: Pelas 09H40 o Agente A…….. chega ao ………. - ……… no seu veículo matrícula ………….. Pelas 09h45 o Agente A……… entra na Pastelaria ………. - com o Advogado I……….. Pelas 10H00 o Agente A……… e o advogado entram no seu escritório. Pelas 10H25 o Agente A……. sai do interior do escritório. Pelas 10H35 o Agente A……… entra num veículo e segue em direção …….., pela Av.ª. ……………. Este veículo, segundo o Relatório de Vigilância, pode ser o do Agente B………. (…………). Pelas 11H17 o advogado entra num veículo e segue em direção …….., pela Av.ª. …….. Depois, às 10H26 o advogado I……… ligou ao D…….. a dizer que o Agente A……. já havia estado no seu escritório e que por volta do meio dia podia ir buscar o dinheiro. Mas contado por ele (advogado) e pelo Agente A……… perfazia 11 180€ (onze mil cento e oitenta). O advogado perguntou se o seu irmão aceitava. Pelas, 12H12 o advogado I………. ligou ao Sr. D……… a informar que podiam ir buscar o dinheiro, conforme consta de relatório de vigilância a fls. (7 a 13). XXII Quanto ao veículo que se deslocou levando o arguido em direcção à ......., pela Avenida …… em ……… , existem indícios que suportam o facto de se tratar da viatura do agente principal B………., já que este tem em seu nome uma viatura ………. de cor ……., sendo que a localização dos cartões telefónicos usados por aqueles acionaram as mesmas células de: ……-……-……, ……. -………-…… e …….-…….-……., provando-se assim que os mesmos estariam juntos, conforme consta de fls. (252). XXIII Tendo em conta a prova produzida no âmbito do processo crime com o NUIPC …………, foi deduzida a acusação constante a fls. (227 a 233) que aqui se dá por inteiramente reproduzida na qual o arguido é acusado em conjunto com o agente principal B……… em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real, na prática de: Um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203º nº 1 e 204º nº 1 al. a) e nº 2 al. e), por referência ao artigo 202º al a) f) II) todos do Código Penal . Um crime de abuso de poder p. e p. pelo artigo 382º do Código Penal , por referência ao artigo 386º nº 1 do Código Penal e do artigo 4º nº 1 e 2 al. a) e b) h) e artigo 10° nº 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015 , de 19 de Outubro. Um crime de peculato de uso previsto e punido pelo artigo 376º nº 1 por referência ao artigo 386° nº 1 do Código Penal e artigo 18º nº 1 do Regulamento das Condições Materiais da Detenção em Estabelecimento Policial (Despacho 5863/2015 publicado no D.R. 2ª série, de 02-06-2015). Bem como na pena acessória de proibição do exercício de função, a que alude o artigo 66° nº 1 al. a) b) e c) do código Penal por referência ao artigo 4º nº1 e 2 al. a) e b) h) e artigo 10 nº 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015 , de 19 de Outubro, conforme consta de fls. (231 e 232). Na mesma acusação foi promovida condenação do arguido e do Agente Principal B……… ao pagamento de forma solidária ao estado o valor de 3820,00 euros, correspondente à vantagem por estes obtida com a prática do facto ilícito, nos termos do artigo 110º nº 1 e 4 do Código Penal sem prejuízo dos direitos dos lesados, conforme consta de fls. (233). (…) XXVII Foi o arguido, em decisão transitada em julgado no processo com o NUIPC: ………, condenado pela prática, como co-autor material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea e), por referência ao artigo 202.º , alíneas a) e f), todos do Código Penal , na pena parcelar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão. 1 (um) crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal , por referência ao artigo 386.º , n.º 1 do Código Penal e dos artigos 4.º , n.º 1 e 2 alíneas a), b) e h), e 10.º , n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de Outubro, em pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, pena suspensa na sua execução por igual período de tempo. No mais manteve-se a decisão recorrida, conforme fls. (377 e 378). XXVIII Foi ao arguido deduzida a acusação disciplinar a fls. (395 a 400), que aqui se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais e desta foram notificados o arguido e o seu defensor: Não se conformando com a mesma o arguido apresentou defesa escrita a fls. (424 a 450) através do seu mandatário o Sr. Dr. Advogado …………., alegando em síntese: Que considerando que é imposta a independência entre o processo penal e disciplinar, impõe-se a apreciação critica dos factos que motivaram a acusação e que se encontram parcialmente sobrepostos com o objeto do processo crime. O Arguido nunca visualizou um grande número de notas do B. C. E. no decurso da busca e desconhece se o Agente Principal B………., tenha tomado conhecimento da existência de tal verba, acreditando que, se tal tivesse acontecido, ter-se-ia apercebido. Com base nas declarações do Subcomissário Frias referentes ao que o C………. lhe transmitiu, aponta para a própria (in)existência de tão avultada quantia, em dinheiro, na habitação. Que quando o ofendido, alegadamente recuperou parcialmente a quantia, nunca exibiu tal dinheiro, como também nunca lhe foi pedido que o exibisse para efeitos de eventual apreensão. Nunca se precisando qual a quantia exata, já que todas as testemunhas mencionam cerca de 15 000€ (quinze mil), nem qual seria a composição de tais montantes. Que dada a organização do quarto seria absolutamente impossível que o aqui arguido tivesse encontrado um saco, o tivesse aberto, tivesse constatado a existência de uma avultada quantia, tivesse ainda trocado ainda olhares com o ofendido e voltar guardar o saco devidamente acondicionado e conforme o encontrou sem que o aqui arguido se tivesse apercebido. Que o aqui arguido, quando regressou da busca, não confrontou o C………. sobre as habitações que as chaves daquele abriam nem presenciou tal postura por parte do agente principal B………... No entanto, apesar de não ter sucedido, seria perfeitamente normal, para que fosse possível perceber se existia outra morada onde o C……….. tivesse depositado armas. Refere que o aqui arguido não mais teve acesso aos bens de C………. por estes terem ficado nos "calabouços" que se encontravam trancados e que de acordo com o testemunho do agente ……….., quem entregou o detido foi o subcomissário ………, que se recorda de este ter afirmado que os bens ficavam à sua responsabilidade. Que nem no dia 27 de fevereiro, dia da detenção, nem nos seguintes o aqui arguido teve contacto com a chave ou qualquer outro bem, no entanto, no dia 28 quando encontrou o envelope com os bens do detido, fez entrega do mesmo ao graduado de serviço. Alega que no dia 28 de fevereiro de 2017 o aqui arguido não se deslocou à residência do ofendido, conforme registo da sua posição pelas antenas. Que depois de almoço e em deslocação para a esquadra efetuou uma paragem para observar um suspeito de um outro processo, estando aí abrangido pela antena -…………‖. Que quanto ao local onde se encontrariam tais bens levantam-se posições contraditórias. Que durante o período das 14h00 às 16h00, que baliza a prática dos factos o aqui arguido permaneceu sempre na esquadra conforme interceções telefónicas e esta evidência documental é corroborada por testemunhas que com ele estiveram sempre. Refere que a vigilância que é montada está constituída ilicitamente, no dia 8 de março de 2017, visto que o processo apenas tem início uma semana depois. Que do presente processo não resulta qualquer menção que coloque o aqui arguido nas circunstâncias de tempo e lugar onde os factos ocorreram. Que é inadmissível a aplicação da sanção de demissão, porquanto, dos factos praticados não resultaram danos ou prejuízos elevados para o ofendido, quando considerado o valor elevado de 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto 5 100€ (cinco mil e cem), tendo o ofendido ficado apenas lesado no valor de 3 820€ (três mil oitocentos e vinte), não havendo assim lugar à qualificação. Alega que em momento algum se demonstra que o arguido tenha usado um qualquer poder de autoridade sobre quem seja. Refere que embora o aqui arguido tenha sido condenado em processo crime, não praticou os factos de que vem acusado. Tendo o crime sido cometido em coautoria não se sabe qual é o produto que cada autor obteve com a prática do crime, desconhecendo-se o prejuízo ou dano que cada um provocou no ofendido não se afigurando a conduta como uma infração muito grave. Por a acusação considerar que foi entregue o valor de 11 180€ (onze mil cento e oitenta) ao ofendido tal facto deve ser valorado em abono do arguido. De que inexistem fatores agravantes. Que não houve acumulação de infrações, mas sim uma só infração que corresponde à violação de diversos deveres e qualquer outro entendimento redundaria numa verdadeira violação do ne bis in idem que para todos os devidos e legais efeitos se argui. Que não foi comprometida a confiança necessária ao exercício da função, dado que ressalvado um curto período de suspensão, o aqui arguido mantém-se em funções e em contacto com o público, querendo isto dizer que foi entendido pelas chefias que o arguido tinha o perfil necessário para ser a cara da frente da Polícia de Segurança Pública e que face a estes comportamento adotados pela PSP, nada fazia crer ao aqui arguido que esta o queria ver desvinculado. XXIX A fls. (438) a defesa faz alusão à data da prática dos factos, 2017, na qual se encontrava em vigor o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90 (RDPSP). Por conseguinte refere que serão utilizadas as disposições do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, consagrado pela Lei n.º 37/2019 , que considera um regime mais favorável ao aqui arguido, sem prejuízo de nos casos de tratamento mais favorável do regime pretérito, trazer-se o mesmo à colação. XXX A fls. (432 e 450) vem a defesa requer a junção ao processo do Boletim Individual de Detido e Auto de Depósito, elaborados no âmbito do NUIPC: NUIPC ……….. e a audição dos elementos policiais: Chefe …………. – ………..; Agente Principal ………. – ………..; Agente Principal ……….. – …………; Agente Principal ………… – ……………..; Agente Principal ………… – ……………; Agente Principal ……. – ………….; Subcomissário ……... - ………..; Chefe Coordenador …………. – ………….; Subcomissário ………… - ………. e Subcomissário …………. XXXI No decorrer da execução das diligências requeridas pela defesa, foi requerido pela mesma, a fls. (607) a audição do Agente Principal ……… – …………, tendo sido assentido a audição do referido Agente. XXXII Da análise dos documentos, Boletim Individual de Detido e Auto de Depósito e da audição das testemunhas arroladas pela defesa não resulta alteração dos factos, conforme fls. (560 a 642). XXXIII Ouvido o arguido em sede de defesa este relatou na sua pessoa os acontecimentos passados nos dias 27 e 28 de fevereiro, no dia 8 de março de 2017 e ainda em outro dia que não se recorda, quando é abordado pelo ofendido D………. na rotunda ………………. XXXIV Compulsados os autos verifica-se que no dia 27 de fevereiro de 2017, pelas 17H20, no café ………. em ……… , o arguido e o Agente Principal B……….., detiveram no âmbito do inquérito com o NUIPC ………….., e na sequência de um mandado de detenção, C……….., residente na Urbanização ……….. Bloco ………, ………, ………., ……… . No âmbito daquele inquérito procederam ainda a busca domiciliária consentida por D……… irmão do detido e responsável pela residência em causa tendo em vista a apreensão de uma arma de fogo que havia sido usada no crime de violência doméstica em investigação. No decorrer daquela busca o agente principal B………. visualizou um grande número de notas do B.C.E. nomeadamente notas de 200€ (duzentos), envoltos num saco plástico e guardadas, na última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda, do quarto do ofendido D………. e a este pertencente. Regressados à Divisão Policial de ……… , na companhia do detido, após terem concluído a diligência, o Agente Principal ……… – B…………., retirou as chaves do C…….., que se encontravam no interior de um envelope e questionou o mesmo acerca de que habitações as mesmas respeitavam, tendo aquele especificado qual o uso de cada uma delas, sendo que uma dessas abria a porta principal da habitação, onde momentos havia sido levada a efeito a busca domiciliária consentida pelos visado. Na prossecução do plano previamente elaborado, no dia 28 de fevereiro de 2017, a hora não concretamente apurada, mas seguramente entre as 14H00 e as 16H00, o arguido, em comunhão de esforços e intentos com o Agente Principal ………. – B…………., na posse das chaves da residência do ofendido D…….., sem o seu conhecimento e consentimento, dirigiram-se à residência do ofendido, D………., sita na Urbanização …………, Bloco ……, …….., em ……… , sabendo que o mesmo não se encontrava no seu interior. Munidos da chave abriram a porta de entrada da residência do ofendido, introduziram-se no seu interior e dirigiram-se ao quarto deste de onde retiraram da última gaveta da mesa de cabeceira à esquerda a quantia monetária lá existente, que totalizava o montante de 15.000€ (quinze mil) em notas do B.C.E., que haviam sido avistadas na véspera durante a busca, pelo Agente Principal ……….. – B………... Na posse de tal dinheiro, o arguido e o Agente Principal ………. – B……….., ausentaram-se do local sem trancarem a porta, voltando de seguida a colocar as chaves nos pertences de C………., na PSP de ……… , sem que disso ninguém se apercebesse. Cerca das 16H00, o arguido entregou ao Agente E………, o envelope contendo os pertences de C………., nomeadamente as chaves da referida residência, por forma a ser entregue ao Graduado de Serviço, Agente Principal F………, que estranhou só naquela altura ter sido feita a entrega dos bens do detido, o que veio a acontecer, tendo o envelope ficado guardado no gabinete deste. Ao regressar à sua habitação cerca das 16H00, o ofendido D…………, que esteve ausente daquela entre as 14H30 e 16H00, do dia 28/02/2017, constatou a falta do dinheiro que estava no seu quarto, dirigiu-se de imediato à PSP de ……… , onde apresentou a competente queixa, tendo ao local da ocorrência os agentes G……….. e H……….., que constataram não ter ocorrido qualquer arrombamento da residência. No dia 08 de março de 2017, em hora não concretamente apurada, mas na parte da manhã, e após vários contactos presencias e telefónicos anteriores entre o arguido, o ofendido e seu irmão C………., com o objectivo de convencer estes a desistir da denuncia apresentada, foi o mesmo observado em vigilância policial montada para o efeito entre as 09H40 e as 11H17, desse dia a estabelecer contacto com o advogado I……… a quem fez entrega da quantia de 11.180€ (onze mil cento e oitenta) em notas do B.C.E por forma a ser entregue a D………. Nesse dia 8 março de 2017, pelas 12H30, o advogado I………., após ter estado em contacto com o arguido, fez entrega no seu escritório na Avenida ………..edifício ……… entrada …… Escritório …… ……… , da quantia 11 180€ (onze mil cento e oitenta), ao ofendido D………., faltando ainda a quantia de 3.820€ (três mil oitocentos e vinte). XXXV O arguido atuou de forma livre voluntária e consciente, na execução de plano previamente delineado, sempre em comunhão de esforços e intentos com o Agente Principal ……….. – B…………, com o propósito concretizado de se apoderarem das chaves que davam acesso à citada habitação e sem consentimento do ofendido e do C………, e com recurso às mesmas se introduziram na residência e daí retiraram a quantia de 15.000€ (quinze mil), que dividiram entre si, de forma não concretamente apurada. XXXVI Bem sabia o arguido que tal quantia não lhe pertencia e que atuava contra a vontade e prejuízo do ofendido D…………, o que quis e representou. XXXVII O arguido praticou os factos descritos, em virtude dos conhecimentos que lhe advieram do exercício das funções, enquanto Agente da P.S.P., tendo aproveitado tal qualidade para usar a chave da residência que estava sob sua custódia, para ser guardada em local seguro até à sua devolução e enquanto se mantivesse a detenção do C…….., facto que este bem sabia. XXXVIII O arguido teve a acesso às referidas chaves da residência do ofendido, em resultado das funções e diligências que estava a desenvolver em processo de sua responsabilidade e utilizou para fim distinto a que o depósito de objectos se destinava, usando-a para entrar na residência do ofendido e dali retirar a quantia monetária que havia sido visualizada durante a busca o que conseguiu. XXXIX A qualidade de Agente da PSP por parte do arguido foi imprescindível e necessária para a prática dos factos acima referidos, realizados no exercício de funções. XL Com a conduta acima referida, o arguido bem sabia que violava e desrespeitava os deveres que se lhe encontravam adstritos, bem como a integridade de carácter e espírito de bem servir exigidos a um agente de autoridade, o que quis e conseguiu. XLI Ao praticar os factos descritos, o arguido fê-lo sabendo que utilizava a sua qualidade de agente de autoridade em seu próprio benefício, contra os deveres e responsabilidades que lhe incumbiam, mercê das suas funções, com o único fito concretizado de obter, para si, vantagem patrimonial indevida e provocar prejuízo patrimonial ao ofendido. XLII Ao arguido era-lhe exigido, no desempenho das funções de polícia, um escrupuloso cumprimento da lei, tendo atuado por forma a violar frontalmente tais regras e deveres de conduta profissional que bem conhecia, tendo-o feito com o propósito, conseguido, de se apoderar da quantia monetária pertencente ao ofendido, na prossecução de interesses pessoais. XLIII Por esta sua conduta foi arguido, em decisão transitada em julgado no processo com o NUIPC …………, condenado pela prática, como co-autor material, na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1e 204.º, n.º 1 alínea a) e n.º 2 alínea e), por referência ao artigo 202.º , alíneas a) e f), todos do Código Penal , na pena parcelar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão. 1 (um) crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal , por referência ao artigo 386.º , n.º 1 do Código Penal e dos artigos 4.º , n.º 1 e 2 alíneas a), b) e h), e 10.º , n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro, em pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, pena suspensa na sua execução por igual período de tempo. No mais manteve-se a decisão recorrida. (…) XLV Ao arguido foi, durante o presente processo, aplicada a medida de suspensão preventiva pelo período de 90 dias e de desarmamento até final do processo. XLVI O arguido foi ainda demandado a pagar ao Estado, de forma solidária com o Agente Principal ………… – B……….., a quantia 3.820€ (três mil oito centos e vinte), correspondente à vantagem patrimonial obtida com a prática daqueles factos. XLVII Com a sua conduta o arguido praticou infração disciplinar de acordo com disposto no artigo 3.º do ED/PSP violando e desrespeitando gravemente os deveres de zelo previsto no artigo 13º, nº 1 e 2, alínea g), de lealdade previsto no artigo 15.º, n.º 1 e 2, alínea a), de correção previsto no artigo 16.º n.º 1 e 2, alínea a), de aprumo previsto no artigo 19.º, n.º 1 e 2, alíneas a) e f), todos do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de maio. XLVIII Ao atuar da forma descrita o arguido demonstrou uma conduta imprópria e absolutamente inadequada ao prestígio e elevação que, como agente da PSP, se lhe impunha violando desta forma a confiança que lhe era depositada pelos cidadãos, enquanto defensor da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, aos quais estava obrigado por força do disposto no artigo 2.º Código Deontológico do Serviço Policial, aplicável nos termos do artigo 8.º do ED/PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de maio. XLIX O arguido não beneficia de qualquer circunstância dirimente da responsabilidade disciplinar prevista no artigo 38.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 de 30 de maio. L Beneficia, no entanto, das circunstâncias atenuantes previstas nas alíneas b) ( bom comportamento anterior ), g) ( ter louvor ou outros recompensas ), e h) ( boa informação do seu superior hierárquico ), previstas no artigo 39.º, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 de 30 de maio. LI Militam contra o arguido as circunstâncias agravantes previstas nas alíneas b) ( a premeditação ), d) ( o facto de a infração ser cometida em ato de serviço... ), e) ( ser a infração cometida em conluio com outros ), f) ( ser a infração comprometedora da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem ou ao serviço ) e i) ( acumulação de infrações ), do n.º 1 do artigo 40.º do ED/PSP. LII As infrações praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional, pois representam conduta imprópria, absolutamente inadequada e violadora do exercício da autoridade, que o tornam indigno para a função, prejudicando ainda a imagem e bom nome da PSP e todos aqueles que nela servem, sendo assim punível com a pena disciplinar de demissão prevista no artigo 30º nº1 alínea f), conjugado com os artigos 23º n.º 1 e 2 alíneas a) e f) e artigo 41.º, todos do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela lei n.º 37/2019 de 30 de maio. (…) ” (cf. documento de fls. 650 a 665 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 18.05.2021, o processo foi enviado ao Director do Gabinete de Assuntos Jurídicos (Deontologia e Disciplina) da Direcção Nacional da PSP (DN/PSP) para decisão (cf. documento de fls. 765 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 14.06.2021, o Conselho de Deontologia e Disciplina deliberou emitir parecer no sentido de aplicação da pena de demissão ao Requerente, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(…) Os membros do CDD, visto o processo e discutida a matéria em causa, consideram estar suficientemente provado que as infracções disciplinares praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional. Porque os seus efeitos se repercutem na própria Corporação, a pena disciplinar de aposentação compulsiva não se afigura suficientemente penalizadora da conduta do arguido, uma vez que lhe permitia manter a qualidade de agente da autoridade na situação de aposentado, com os direitos inerentes a essa condição e com evidente desprestígio para a PSP, pelo que, a pena adequada à gravidade da infracção praticada é a pena disciplinar de demissão, justificando-se, por isso, a rotura total do vínculo à PSP. Finda a discussão procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4º do Regulamento de Funcionamento do Conselho de Deontologia e Disciplina, aprovado pela Portaria n.º 1284/2008 , de 10 de novembro, tendo-se apurado o seguinte resultado:12 (doze) votos a favor da pena disciplinar de demissão; 0 (zero) a favor da pena disciplinar de aposentação compulsiva. Assim, por unanimidade, o CDD emitiu parecer de que deverá ser aplicada ao Agente Principal ………., A…………, a pena disciplinar de DEMISSÃO, prevista nos artigos 23.º, n.º 1 e 2, alínea f), artigo 30.º n.º 1 alínea f), 36.º do Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de Maio, porquanto o arguido foi condenado no âmbito do processo-crime n.º ……….., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, pela prática, em coautoria material e na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea e), por referencia ao artigo 202.º , alíneas a) e f), todos do Código Penal , na pena parcelar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; 1 (um) crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal , por referência ao artigo 386.º n.º 1 do Código Penal , e dos artigos 4.º n.º 1 e 2 alíneas a), b) e h), e 10.º , n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro, em pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, E ainda foi condenado a pagar solidariamente ao assistente, em consequência do crime e a titulo de indemnização civil, a quantia de € 5820,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento. A decisão transitou em julgado em 26/10/2020. As infrações praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional, porque como agente policial prestar funções na investigação criminal, fazendo uso de tais poderes, pondo em causa a autoridade e a Instituição onde está integrado, a cometer os crimes acima mencionados. ” (cf. documento de fls. 766 a 771 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 17.06.2021, por despacho do Director Nacional da PSP foi a proposta de aplicação de pena disciplinar de demissão remetida ao Ministro da Administração Interna para decisão (cf. documentos de fls. 772 e 773 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 18.06.2021, o Mandatário do Requerente solicitou certidão das declarações prestadas pelas testemunhas no âmbito do processo disciplinar (cf. documentos de fls. 775 a 777 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 29.06.2021 foi o Mandatário do Requerente informado da impossibilidade de satisfazer o solicitado uma vez que o processo havia sido remetido ao Ministério da Administração Interna para decisão (cf. documentos de fls. 774 e 798-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 30.07.2021, a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna emitiu o parecer n.º 476- FA/2021, com, além do mais, o seguinte teor: “(…) Apreciando a legalidade do procedimento cabe referir: Foram dadas ao arguido todas as garantias de audiência e defesa, apresentando-se o processo livre de qualquer vício ou irregularidade que o afete do ponto de vista formal. A qualificação jurídico-disciplinar dos factos constantes da acusação não merece censura, antes se adequa plenamente à falta cometida. Nada temos a opor quanto à escolha da pena proposta que foi considerada adequada pelo Conselho de Deontologia e Disciplina da Polícia de Segurança Pública (CDD), afirmando expressamente, e de forma unânime, que consideram estar suficientemente provado que as infrações disciplinares praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional. Resultou, ainda, da referida discussão que os efeitos da conduta do arguido se repercutem na própria Corporação inviabilizando a manutenção da relação funcional e, por isso, a pena disciplinar de aposentação compulsiva não se afigura suficientemente penalizadora, uma vez que lhe permitia manter a qualidade de agente da autoridade na situação de aposentado, com os direitos inerentes a essa condição e com evidente desprestígio para a PSP, pelo que, a pena adequada à gravidade da infração praticada é a pena disciplinar de demissão, justificando-se, por isso, a rutura total do vínculo à PSP. Foram tidos em conta os critérios de aplicação e graduação das penas disciplinares, constantes do artigo 41.º do ED/PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de maio, atendendo a que, o arguido, pertencente ao Comando Distrital de Polícia de Viseu, praticou os factos devidamente descritos na Ata da mencionada reunião do CDD, que, para os devidos e legais efeitos, se dá aqui por integralmente reproduzida, porquanto, o arguido foi condenado no âmbito do processo-crime n.º …………, que correu temos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, pela prática, em coautoria material e na forma consumada e em concurso efetivo, de 1 (um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 alínea e), por referência ao artigo 202.º , alíneas a) e f), todos do Código Penal , na pena parcelar de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de prisão; e de 1 (um) crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do Código Penal , por referencia aos artigos 386.º , n.º 1 do Código Penal e 4.º, n.ºs 1 e 2 alíneas a), b) e h), e 10.º, n º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015 , de 19 de outubro, na pena parcelar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o Arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, bem como a pagar solidariamente ao assistente, a título de indemnização cível a quantia de €5.820,00 (cinco mil oitocentos e vinte curos) acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento. A decisão transitou em julgado em 26/10/2020. Assim, tendo o arguido sido condenado pela prática dos factos por que foi nos presentes autos acusado, não pode tal facto ignorar-se, sem que a entidade com poder disciplinar possa, fazendo o enquadramento que considera mais adequado, aplicar ao arguido a pena que melhor se coadune às necessidades de repressão e prevenção, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 3 e 5, do ED/PSP. O Arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, na execução de plano previamente delineado, sempre em comunhão de esforços e intentos com o Agente Principal ……….. – B……….., com o propósito concretizado de se apoderarem das chaves que davam acesso à citada habitação e sem consentimento do ofendido e de C…….., e com recurso às mesmas se introduziram na residência e daí retiraram a quantia de €15.000 (quinze mil euros), que dividiram entre si, de forma não concretamente apurada. Bem sabia o Arguido que tal quantia não lhe pertencia e que atuava contra a vontade e em prejuízo do ofendido, D……….., o que quis e representou. O arguido praticou os factos descritos, em virtude dos conhecimentos que lhe advieram do exercício das funções, enquanto Agente da PSP, tendo feito uso de tal qualidade para usar a chave da residência que estava sob sua custódia, para ser guardada em local seguro até à sua devolução e enquanto se mantivesse a detenção de C………, facto que este bem sabia. O arguido teve acesso às referidas chaves da residência do ofendido, em resultado das funções e diligências que estava a desenvolver em processo de sua responsabilidade e utilizou para fim distinto a que o depósito de objetos se destinava, usando-a para entrar na residência do ofendido e dali retirar a quantia monetária que havia sido visualizada durante a busca, o que conseguiu. A qualidade de Agente da PSP por parte do arguido foi imprescindível e necessária para a prática dos factos dados como provados, realizados no exercício de funções. Com a sua conduta, o arguido bem sabia que violava e desrespeitava os deveres que se lhe encontravam adstritos, bem como a integridade de carácter e espírito de bem servir exigidos a um agente de autoridade, o que quis e conseguiu. Ao praticar os factos descritos, o arguido fê-lo sabendo que usava da sua qualidade de agente de autoridade em seu próprio benefício, contra os deveres e responsabilidades que lhe incumbiam, mercê das suas funções, com o único fito concretizado de obter para si, vantagem patrimonial indevida e provocar prejuízo material ao ofendido. Ao arguido era-lhe exigido, no desempenho das suas funções policiais, um escrupuloso cumprimento da lei, tendo atuado por forma a violar frontalmente tais regras e deveres de conduta profissional, que bem conhecia, tendo-o feito com o propósito, conseguido, de se apoderar da quantia monetária pertencente ao ofendido, na prossecução de interesses pessoais. Ao atuar da forma descrita o arguido demonstrou uma conduta imprópria e absolutamente inadequada ao prestígio e elevação que, como agente da PSP, se lhe impunha, violando desta forma a confiança que lhe era depositada pelos cidadãos, enquanto defensor da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, aos quais estava obrigado por força do disposto no artigo 2.º do Código Deontológico do Serviço Policial, aplicável nos termos do artigo 8.º do ED/PSP, aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de maio. Acresce referir que, dos factos praticados pelo arguido, bem como da sua elevada negatividade e censurabilidade, quer no seio da sociedade em geral, quer no seio profissional, não pode deixar de se considerar ter resultado prejuízo, manifesto, para o serviço e para a disciplina, pelos prejuízos que acarretaram para a sua imagem e o prestígio como agente de autoridade, do agente de autoridade em geral, e, por arrastamento, da Instituição PSP no seu todo. As infrações praticadas pelo arguido inviabilizam a manutenção da relação funcional, pois, assumem uma ilicitude e culpabilidade intensas, logo resulta intensa a sua censurabilidade, uma vez que cumprindo-lhe zelar pela e segurança e evitar a prática de crimes, nomeadamente, contra a liberdade, a integridade física, e a segurança, ao atentar contra tais valores, da forma como o fez, violou esse dever e pôs irremediavelmente em causa a sua permanência no seio da Instituição PSP, já que sabia que por tais factos poderia vir a ser condenado criminalmente e atentava contra os mais elementares deveres de um agente da PSP. E mesmo sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime, não se absteve de praticar, pondo em causa a imagem de seriedade e credibilidade da PSP, atentando contra o prestígio, a confiança e a fiabilidade que esta Instituição tem de transmitir aos cidadãos. Ora, a um Agente da PSP é exigível um comportamento exemplar no exercício das suas funções. Assim, atento o facto de enquanto agente policial, desempenhar funções no Núcleo de Investigação Criminal, fazendo uso de tais poderes, competindo-lhe prevenir a criminalidade e a prática de quaisquer atos contrários à lei, não ser ele a praticá-los, pondo em causa a autoridade e a Instituição onde está integrado, ao cometer os crimes descritos. Consagra o Código Deontológico do Serviço Policial, no seu artigo 6.º n.º 1, que os membros das forças de segurança devem cumprir as suas funções com integridade e dignidade, evitando comportamentos que comprometam o prestígio e o espírito de missão de serviço público em função policial. Isto é, no caso em apreço, o Arguido, de forma deliberada, adotou uma postura que degrada a imagem de seriedade intrínseca à instituição policial e demonstrou falta de idoneidade moral para o exercício de funções. E, como tão bem refere Germano Marques da Silva, -a polícia é um símbolo dos mais visíveis do poder e é por isso essencial que o povo tenha confiança que, em grande parte, mantém a ordem e a estabilidade social, e é condição de legitimidade sociológica da polícia." Concretizando, o arguido, com o seu comportamento, demonstrou marcado desinteresse pelo cumprimento dos mais elementares deveres profissionais, o que afeta, de forma acentuada e irreversível, o prestígio e a credibilidade da instituição, e que é suscetível de impossibilitar a relação de confiança indispensável à manutenção do respetivo vínculo profissional que deve existir entre a Instituição e os seus Agentes. Caso Vossa Excelência se digne acolher o presente parecer, poderá, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º e pelo Quadro Anexo II do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (ED/PSP), aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30 de maio, aplicar ao Agente Principal ………… da PSP, A………, a pena disciplinar de DEMISSÃO, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 23.º, nºs. 1 e 2, alínea f), 30.º, n.º 1, alínea f) e 36.º, todos do ED/PSP. (…)” (cf. documento de fls. 780 a 786 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Por despacho de 14.10.2021, o Ministro da Administração Interna aplicou ao Requerente a pena disciplinar de demissão, tendo por base o teor do relatório final, a deliberação do Conselho de Deontologia e Disciplina da PSP de 14.06.2021 e o parecer 476-FA/2021, de 30.07.2021, da Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (cf. documento de fls. 779 do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 22.10.2021, o Requerente foi pessoalmente notificado nos seguintes termos: “ Nos termos dos Art.º 114º , do Código do Procedimento Administrativo , aprovado pelo Dec. Lei nº. 4/2015, de 07JAN, e por força do nº. 1 e 3 do Art.º 268º. da Constituição da República Portuguesa, e em cumprimento do solicitado no email do GDD/DN/PSP, datado de 20OUT2021, notifico o Agente Principal ………. – A………., do despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, datado de 14-10-2021, no qual lhe aplicou a pena de demissão, acompanhado do Parecer nº 476-FA/2021, de 07-07-2021, emitido pela Direção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do MAI, do despacho do Ex.mo Sr. Director Nacional, da ata do Conselho de Deontologia e Disciplina, do relatório final e despacho do Senhor Comandante Distrital do CD de Viseu. Junta-se por fotocópia toda documentação acima mencionada. Mais se notifica, que o arguido deverá dar início ao cumprimento da pena, no dia seguinte à sua notificação, nos termos do Art.º 50.º, do ED/PSP, aprovado pela Lei nº 37/2019 de 30 de Maio. Fica ainda notificado que o seu Mandatário será, igualmente, notificado .” (cf. documento de fls. 788-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 08.11.2021, o Mandatário do Requerente requereu, novamente, certidão das declarações prestadas por todas as testemunhas no âmbito do processo disciplinar (cf. documento de fls. 798 e 798-v.º do processo administrativo apenso aos presentes autos); Em 18.11.2021 foi apresentado em juízo o requerimento inicial que deu origem aos presentes autos de processo cautelar (cf. documento de fls. 01 e ss. do SITAF); O Requerido foi citado para os presentes autos em 25.11.2021 (cf. documentos de fls. 170 e 171 do SITAF); Nos dias 22.11.2021, 25.11.2021, 26.11.2021, 29.11.2021, 30.11.2021, 01.12.2021, 02.12.2021 e 03.12.2021, o Requerente apresentou-se na Divisão Policial de ……… do Comando Distrital de Viseu da PSP, tendo sido impedido de entrar ao serviço pelo Comandante daquela Divisão Policial, Comissário ……….., e pelo Comandante de Esquadra, Subcomissário …………. [cf. documentos de fls. 234 e ss. do SITAF]; Em 10.12.2021, a Ministra da Administração Interna emitiu resolução fundamentada onde concluiu, além do mais, o seguinte: “(…) A circunstância de ter sido condenado criminalmente e de tal facto não ser ignorado socialmente exige uma atitude consequente da parte do membro do Governo responsável pelas forças de segurança, a qual, neste caso, impõe que se não interrompa a execução da pena disciplinar. Os factos pelos quais o requerente foi sancionado revestem extrema gravidade, pois a sua conduta foi diametralmente oposta à que é exigível a um agente da PSP, sendo evidente que a sua conduta coloca em causa uma força de segurança perante a população em geral, cujas atribuições são, entre outras, garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens. As condutas menos dignas perpetradas por Agentes de autoridade, pela gravidade que representam, tem que ser repudiadas, porque a um nível interno é expectável que a sua conduta corresponda às elevadas solicitações que lhe são exigidas por força da sua função, criando confiança na sua atuação, mas também, porque a um nível externo importa passar uma imagem de retidão, idoneidade e transparência daqueles que são um dos garantes do Estado de Direito, motivo pelo qual considero que, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, atendendo aos factos provados, seria gravemente prejudicial para o interesse público a interrupção do cumprimento da pena disciplinar de demissão que foi aplicada ao Agente A………, e, consequentemente, a sua readmissão ao serviço até à decisão da providência cautelar apresentada. Com efeito, admitir, ainda que provisoriamente, que o requerente seja integrado enquanto decorre a ação principal, transmitiria, ainda que erradamente, uma acentuada tolerância para com este tipo de comportamentos, o que não corresponde à verdade e lesará de forma intensa o interesse público, pois afeta severamente, no plano interno, a disciplina, e no plano externo, a confiança da população na PSP e nos seus agentes. Assim, atenta a supremacia nítida, no caso presente, do interesse público sobre o interesse particular, os danos que resultariam da concessão da providência cautelar requerida mostram-se imensamente superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, pelo que o deferimento da providência cautelar seria (…) , gravemente prejudicial para o interesse público. (…)” (cf. documento de fls. 205 do SITAF); 52. Em 10.12.2021, o Requerido apresentou oposição nos presentes autos, com a qual juntou a resolução fundamentada (cf. documentos de fls. 172, 175 e 205 do SITAF).” 3. A sentença do TAF julgou parcialmente procedente o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida e indeferiu a suspensão de eficácia do despacho, de 14/10/2021, do Ministro da Administração Interna, que aplicara ao requerente a pena de demissão, com o fundamento que, embora se verificasse o requisito do “periculum in mora”, não estava demonstrada a existência do requisito do “fumus boni iuris”. Tendo o requerente interposto recurso desta sentença, o TCA-Norte, através do acórdão recorrido, concedeu-lhe provimento, por ter considerado verificado o requisito do “fumus boni iuris” e entendido, quanto à ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do art.º 120.º do CPTA, que seria de conceder prevalência ao interesse do requerente. Para assim concluir, este acórdão referiu o seguinte: “(…). Da impugnação da decisão sobre a questão da caducidade do direito de aplicar a pena - conclusões 93 a 105, se bem identificamos. O Recorrente coloca em crise a aplicação do EDPSP aprovado pela Lei nº 37/2019 , antes devendo ser aplicado, no seu entendimento, o regime vigente à data dos factos, o qual, ademais, entende como o mais favorável, devendo concluir-se pela referida caducidade e, consequentemente, pela verificação do «fumus boni iuris». Vejamos o discurso dirimente da sentença sob recurso nesta questão: «Da caducidade do direito de aplicar a pena Alega o Requerente que se verifica a caducidade do direito de aplicar a pena porque a decisão não foi proferida no prazo de 30 dias a contar da recepção do processo, em violação da alínea a) do n.º 4 do art.º 101º do EDPSP. O art.º 101º do EDPSP estabelece, no seu n.º 4, o seguinte: “Artigo 101.º Decisão final (…) 4 – A decisão, quando não concordante com a proposta formulada no relatório final, é fundamentada e proferida no prazo máximo de 30 dias contados das seguintes datas: da recepção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências.” In casu, face à norma transcrita, é inevitável a conclusão de que aquele prazo foi excedido, atendendo que o processo foi remetido para decisão em 17.06.2021 e a decisão punitiva só veio a ser proferida no dia 14.10.2021 [cf. pontos 41. e 45. do probatório]. Contudo, já não se pode concordar que a consequência seja a caducidade como pugna o Requerente. Senão vejamos. O Requerente considera que se verifica a caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, lançando mão do disposto no n.º 6 do art.º 220º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 , de 20 de Junho, na qual se estabelece que o incumprimento do prazo de trinta dias para a decisão disciplinar implica a caducidade do direito de aplicar a sanção. Estabelece o art.º 7º do EDPSP, sob a epígrafe “direito subsidiário”, que “em tudo o que não estiver previsto no presente estatuto são subsidariamente aplicáveis, com as devidas adaptações, os princípios gerais e normas de direito sancionatório, e da legislação processual penal”. Note-se que esta norma tem uma redacção bem diferente do art.º 66º do RDPSP, na qual se previa que o estatuto disciplinar da Função Pública à data vigente [que entretanto foi substituído pela LGTFP] era de aplicação subsidiária ao processo disciplinar. Ao contrário do que acontecia com o RDPSP, o actual estatuto disciplinar remete apenas para “os princípios gerais e normas de direito sancionatório, e da legislação processual penal”, sem indicar a LGTFP (ou qualquer outro diploma relativo ao estatuto disciplinar dos trabalhadores em funções públicas), nomeadamente na parte relativa a matéria disciplinar, como norma de aplicação subsidiária. Esta conclusão é reforçada pelo n.º 2 do art.º 2º da LGTFP, que excluiu, peremptoriamente, do seu âmbito de aplicação os trabalhadores com estatuto disciplinar próprio, como é o caso dos elementos com funções policiais dos quadros da PSP, que expressamente refere. Deste modo, é inócuo invocar a jurisprudência proferida à luz do anterior regulamento disciplinar da PSP (constante da Lei n.º 7/90 , de 20 de Fevereiro), porquanto a nível de direito subsidiário não estão em causa normas idênticas: enquanto o RDPSP indicava como norma subsidiária o estatuto disciplinar da Função Pública, o EDPSP remete em matéria substantiva para os princípios gerais e normas de direito sancionatório que constam da parte geral do CP e em matéria de procedimento para o CPP. O que por si só implica a improcedência do invocado pelo Requerente, atendendo a que o disposto no art.º 220º da LGTFP não é aplicável, sequer por via subsidiária, ao EDPSP. Mas mesmo que se considerasse, por mera hipótese, que a LGTFP seria de aplicação subsidiária, também não existe qualquer lacuna que interesse preencher por aplicação do disposto no art.º 220º da LGTFP. É que, ao contrário do que acontecia com o revogado RDPSP, o actual Estatuto Disciplinar regula a tomada de decisão e o respectivo prazo. Existindo norma própria que regula o prazo da decisão em processo disciplinar, não faz qualquer sentido uma remissão para o disposto no art.º 220º da LGTFP na parte em que, ao contrário do estabelecido no EDPSP, associa ao incumprimento do prazo a caducidade do direito de exercer a acção punitiva. Repare-se que o EDPSP constitui uma lei especial face ao regime disciplinar para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas constante da LGTFP, que constitui a lei geral. Por conseguinte, o estatuto disciplinar especial, como é o caso do actual EDPSP, prevalece sobre o estatuto disciplinar da Função Pública, que é a lei geral, daí que não faça sentido convocar o disposto no art.º 220º da LGTFP quando a lei especial regula o prazo de decisão não associando ao incumprimento de tal prazo a caducidade do direito de aplicar a pena disciplinar. Ou seja, o legislador tomou uma opção clara no Estatuto Disciplinar no sentido de não associar a caducidade do direito ao incumprimento daquele prazo. Esta opção não é inédita no ordenamento jurídico português, até porque no art.º 105º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (aprovado em anexo à Lei n.º 145/99 , de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 66/2014 , de 31 de Agosto) é efectuada idêntica opção em norma em tudo igual à constante do EDPSP. Saliente-se que, quer o CP quer o CPP, que são as normas de aplicação subsidiária ao Estatuto Disciplinar, apenas sujeitam o exercício da acção penal à prescrição e não à caducidade. Por último, é de referir que, de acordo com o disposto no art.º 298º do CC , só existe prazo de caducidade quando a lei expressamente o previr, o que não é o caso do EDPSP. Em conclusão, não é provável que o vício invocado venha a provocar a anulação do acto suspendendo.». Vejamos. Os factos disciplinarmente relevantes ocorreram em Fevereiro de 2017 (facto 16) e o processo disciplinar foi instaurado em 15-03-2017 (factos 2 e seguintes). A esta data vigorava o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) aprovado pela Lei nº 7/90 , de 20 de Fevereiro. Este regime legal veio a ser revogado pela Lei nº 37/2019 , de 30 de Maio, (artigo 5º) que entrou em vigor 60 dias após a data da sua publicação e no que importa ora considerar, quanto à sua aplicação no tempo, verte nos nº 2 e 3 do seu artigo 6º: «2 - O Estatuto Disciplinar apenas é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em execução na data da sua entrada em vigor quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao arguido. 3 - O disposto no número anterior abrange as disposições do Estatuto Disciplinar relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, bem como ao respetivo procedimento, designadamente no que respeita à não previsão do anteriormente vigente instituto da infração diretamente constatada.». Resulta, pois, do referido nº 2 do artigo 6º que aos factos praticados até à entrada em vigor do EDPSP é aplicável o regime do RDPSP, a menos que o regime do novo EDPSP se revele, em concreto, mais favorável ao arguido. Independentemente do quadro normativo invocado pelo Requerente junto do TAF «a quo», certo é que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (nº 3 do artigo 5º do CPC ). O artigo 66º do RDPSP aprovado pela Lei nº 7/90 determina que «O processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal.» E aquele RDPSP não contém regras específicas quanto a prazos para a tomada de decisão de aplicação da pena e eventuais consequências do seu incumprimento, sendo, assim, de aplicar, nos termos do seu artigo 66º, como vimos, a regulamentação prevista para os funcionários públicos em geral, ou seja, é aplicável o prazo de caducidade do direito de aplicar a pena constante do artigo 220º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) — Lei nº 35/2014 , na versão à data em vigor, que dispõe: «1 - Junto o parecer referido no n.º 4 do artigo anterior, ou decorrido o prazo para o efeito, sendo o caso, a entidade competente analisa o processo, concordando ou não com as conclusões do relatório final, podendo ordenar novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça. 2 - Antes da decisão, a entidade competente pode solicitar ou determinar a emissão, no prazo de 10 dias, de parecer por parte do superior hierárquico do trabalhador ou de unidades orgânicas do órgão ou serviço a que o mesmo pertença. 3 - O despacho que ordene a realização de novas diligências ou que solicite a emissão de parecer é proferido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da receção do processo. 4 - A decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor, sendo proferida no prazo máximo de 30 dias, a contar das seguintes datas: Da receção do processo, quando a entidade competente para punir concorde com as conclusões do relatório final; Do termo do prazo que marque, quando ordene novas diligências; Do termo do prazo fixado para emissão de parecer. 5 - Na decisão não podem ser invocados factos não constantes da acusação nem referidos na resposta do trabalhador, exceto quando excluam, dirimam ou atenuem a sua responsabilidade disciplinar. 6 - O incumprimento dos prazos referidos nos n.os 3 e 4 determina a caducidade do direito de aplicar a sanção.». Este normativo é aplicável ao caso dos autos, na medida em que esta LGTFP aprovada pela Lei nº 35/2014 , embora tivesse expressamente excluído do seu âmbito de aplicação (artigo 2º) o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do nº 1 do artigo 8º , a verdade é que o nº 2 do artigo 43º da Lei 35/2014 contém a seguinte disposição transitória: «Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP.». E daí que se mostra aplicável o já referido artigo 66º do RDPSP aprovado pela Lei nº 7/90 determina que «O processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, pelas regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal.» Assim, verificando-se que a decisão final efectivamente adoptada concordou com as conclusões do relatório final (facto 45) e de acordo com a alínea a) do nº 4 deste artigo 220º da LGTFP, deveria a decisão final ter sido proferida no prazo máximo de 30 dias após a recepção do processo para decisão final. O que se afigura não ter acontecido no caso presente. Resulta assente (facto 41) que em 17-06-2021, por despacho do Director Nacional da PSP, a proposta de aplicação de pena disciplinar de demissão foi remetida ao Ministro da Administração Interna para decisão. Não se sabe exactamente, por não apurado nos autos, o dia da recepção do processo nos serviços da entidade competente para punir, mas sabe-se que, tendo o processo sido enviado em 17-06-2021 (facto 41), em 30-07-2021 aqueles serviços — a Direcção de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna — emitiram parecer no procedimento (facto 44). No limite, este dia 30-07-2021 será o «dies a quo» do prazo de 30 dias para a decisão. Certo é que apenas em 14-10-2021, por despacho do Ministro da Administração Interna, foi aplicada ao Requerente a pena disciplinar de demissão, tendo por base, além do mais, o teor do relatório final (facto 45), que, como tal, acolheu. A essa data havia já caducado o direito de aplicar a pena ao arguido. O Recorrente tem razão. A decisão recorrida, nesta questão deve ser revogada e substituída por decisão que perspectiva a verificação de tal caducidade, com os fundamentos acabados de expor e, como tal, pela verificação do «fumus boni iuris», por ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. (…). Aqui chegados, verificados o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», impõe-se efectuar, em substituição, a ponderação de interesses a que alude o nº 2 do artigo 120º do CPTA. Na verdade, confirmando-se a possibilidade de a providência requerida ser adoptada, pela verificação dos referidos critérios, pode a mesma ser ainda recusada — e é recusada — quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. Nesta temática, o Requerente, nos artigos 171º a 177º aborda a questão da ponderação de interesses, remetendo para o anteriormente expendido naquele requerimento inicial, sublinhado “a seriedade que a perda da retribuição e trabalho têm para o requerido”. O Requerido Ministério da Administração Interna, por sua vez, entende que a concessão da requerida providência cautelar determinaria um grave prejuízo para o interesse público, com os fundamentos vertidos, designadamente, nos artigos 86º a 94º da oposição. Os interesses privados identificam-se sobretudo com a estabilidade da economia familiar, composto pelo cônjuge e dois filhos menores, e a necessidade da sua manutenção, atendendo a que, para além do seu vencimento, enquanto ao serviço da PSP, o seu cônjuge aufere cerca de 450,00€ mensais no exercício de funções de empregada doméstica. Os interesses públicos são identificados, designadamente, com (i) a confiança, não só a que os cidadãos depositam na instituição policial, como também a que deve existir entre a corporação e os seus agentes e que o Requerido entende irremediavelmente quebrada; (ii) também a imagem dos polícias resultará afectada, não podendo ser transmitida uma ideia de impunidade dos comportamentos censuráveis levada a cabo pelos polícias; (iii) também a disciplina é perfilada como interesse público relevante, na medida em que “face à missão do serviço público que àquela [PSP] está assinalada, a mesma não é compatível com agentes que praticam este tipo de condutas e constantes dos autos, pois envolve uma quebra de disciplina inteiramente inaceitável”. Vejamos. O Requerente pretende, designadamente, que a ponderação de interesses penda a seu favor e encontrou arrimo na jurisprudência invocada, o acórdão do TCA Sul, de 22-04-2010, processo nº 06070/10. Impõe-se determinar se os danos que resultariam da concessão da providência cautelar se mostram, ou não, superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. No referido acórdão do TCA Sul, de 22-04-2010, os interesses públicos ali em presença foram assim identificados: «os danos da concessão da providência invocados pelo recorrido são a depreciação da imagem e no desprestígio das forças policiais que o comportamento censurado provocou, interesse público aferido numa perspectiva do regular funcionamento das forças de segurança e confiança e credibilidade dos cidadãos nas mesmas, por se tratar de uma instituição que exige um comportamento pessoal e funcional irrepreensível que possa ser visto no exterior como sinal de confiança por parte da sociedade, não é compatível com a manutenção ao serviço de alguém a quem é atribuída a prática de crimes.». E ali se ponderou que «A depreciação da imagem e o desprestígio das forças policiais, que resultam da manutenção do agente ao serviço, são diminutas, pois, numa sociedade urbana, essencialmente anónima, caracterizada pela vivência em conjunto de centenas de milhares de pessoas, o público em geral não terá nunca conhecimento da manutenção do agente em serviço enquanto durar o processo judicial, a menos, como é evidente, que tal seja objecto de notícia nos meios de comunicação social. O conhecimento do facto será obviamente restrito ao seu círculo de amigos e agentes que com ele trabalham. Mas, mesmo neste círculo, as pessoas compreenderão certamente que as decisões de expulsão só se tornam irreversíveis, caso sejam impugnadas em Tribunal, após decisão judicial. E hoje, graças também ao papel dos meios de comunicação social, a generalidade das pessoas tem a percepção que existem processos cautelares que podem suspender decisões da administração. Donde, o desprestígio será certamente muito diminuto. A eficácia imediata da pena de demissão acarretará pelo contrário graves prejuízos ao recorrente, que verá o seu nível de vida reduzido drasticamente. Conclui-se pois que os danos que resultam da concessão são inferiores aos que resultam da sua recusa. Logo, deve a providência ser decretada.». Fim da transcrição. Na verdade, o que está em causa nesta ponderação são unicamente os interesses públicos e os interesses privados em presença tal como as partes os identificam e não, v.g., um juízo moral sobre os factos que suportam a adopção do acto disciplinarmente punitivo, que não se repercute directamente na caracterização dos danos que possam resultar da sua concessão ou da sua recusa. Isto porque apenas interessa determinar se os danos que resultariam da concessão da providência cautelar se mostram, ou não, superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. No caso presente, não se vislumbra forma de evitar ou atenuar tais danos pela adopção de outras providências. Quanto aos interesses públicos, por identidade de razões e similitude de circunstâncias, acolhem-se os fundamentos ínsitos no identificado acórdão do TCA Sul, acima transcrito, e que se reiteram e dão por reproduzidos em fundamento da decisão. Relativamente aos interesses privados, afigura-se que, decorrente da eficácia imediata da pena de demissão que o acto suspendendo lhe aplicou, se perspectiva ocorrer uma drástica redução do nível de vida do Requerente e do seu agregado familiar, que inclui dois filhos menores e o cônjuge que contribui para a economia familiar apenas com cerca de 450,00€ mensalmente, sendo esta e o vencimento do Requerente as fontes de rendimento do agregado familiar. Estes, os danos que resultam da não concessão da providência cautelar requerida, os quais, por envolverem igualmente o cônjuge e «maxime» os dois filhos menores, se mostram superiores aos, grandemente confinados, danos da confiança, imagem e disciplina acima identificados. Em conclusão, não se mostrando que os danos que resultariam da concessão da requerida providência se mostram superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, inexiste motivo para recusa da mesma, resultante desta ponderação de interesses. Donde, deve a providência ser decretada.” Contra este entendimento, o recorrente, na presente revista, alega que, quer o RDPSP (aprovado pela Lei n.º 7/90 , de 20/2), quer o EDPSP (aprovado pela Lei n.º 37/2019 , de 30/5), que revogou aquele, não cominam com a sanção da caducidade do direito de aplicar a pena disciplinar o desrespeito do prazo (meramente ordenador) de decisão do processo disciplinar e que a ponderação a que se refere o n.º 2 do art.º 120.º do CPTA teria de ser julgada desfavorável ao requerente, dado este ter sido condenado criminalmente pela prática dos crimes de furto qualificado e abuso de poder que são absolutamente incompatíveis com a “condição policial”. Vejamos se lhe assiste razão, começando por analisar a aludida questão da caducidade do direito de aplicação da pena disciplinar na vigência do RDPSP que ambas as partes consideram ser o diploma aplicável. O Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84 , de 16/1, previa, no art.º 4.º, as situações em que ocorria a prescrição do procedimento disciplinar e, no art.º 66.º, n.º 4, estabelecia o prazo de 30 dias para a prolação da decisão disciplinar, não fixando, no entanto, qualquer consequência para o seu incumprimento. Por isso, a jurisprudência do STA entendia que este prazo não era peremptório, mas meramente ordenador, constituindo a sua inobservância uma mera irregularidade que não afectava o acto final nem implicava a caducidade do direito de punir, sendo apenas passível de ser sancionado disciplinarmente (cf., os Acs. de 6/11/97 – Proc. n.º 28566 e de 29/6/99 – Proc. n.º 33385). Este diploma veio a ser revogado pelo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008 , de 9/9, que manteve o prazo de 30 dias para a tomada da decisão disciplinar, mas sancionou o seu incumprimento com a caducidade do direito de aplicar a pena disciplinar (cf. nºs. 4 e 6 do art.º 55.º). Este prazo e sanção foram mantidos pela LGTFP ( Lei n.º 35/2014 , de 20/6), que revogou aquele Estatuto Disciplinar, aí se estabelecendo expressamente (cf. art.º 2.º) a sua inaplicabilidade ao pessoal com funções policiais e que, até à data da entrada em vigor da legislação referente a este pessoal, continuava a aplicar-se a legislação então vigente (cf. art.º 43.º, n.º 2). O RDPSP, não fixando qualquer prazo para a prolação da decisão disciplinar, enumerou, no seu art.º 54.º, quais eram as causas de extinção da responsabilidade disciplinar e estabeleceu, no art.º 55.º, as regras de prescrição do procedimento disciplinar. Conforme resulta da matéria de facto provada, a conduta do requerente que veio a ser punida com a pena de demissão ocorreu em Fevereiro de 2017, quando vigorava o RDPSP e a LGTFP. Uma vez que o art.º 66.º, do RDPSP dispunha que o processo disciplinar se regia pelas normas constantes desse Regulamento e, na sua “falta ou omissão, pelas regras aplicáveis ao estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal” e que, apesar da entrada em vigor da LGTFP, se continuava a aplicar ao pessoal com funções policiais a legislação anterior, os processos disciplinares a ele respeitantes regiam-se pelo RDPSP e, subsidiariamente, pelo “estatuto disciplinar vigente” para os funcionários e agentes da administração central, o que implica saber se este será o aprovado pelo DL n.º 24/84 , de 16/1, ou o aprovado pela Lei n.º 58/2008 , de 9/9. A resposta a esta questão depende da determinação do sentido da remissão operada pelo art.º 66.º, do RDPSP, ou seja, se se deve entender que ela é estática, por apontar para o regime jurídico tal como existe no momento em que é efectuada, sendo, por isso, indiferentes as alterações que possam vir a suceder, ou se, pelo contrário, é dinâmica, por se dever entender que as alterações supervenientes nesse regime são igualmente importadas pela norma que determinou a remissão. De acordo com os critérios que têm sido traçados pela doutrina e jurisprudência, a remissão na lei é, em regra, dinâmica, porque na interpretação da lei, importa ter em conta “as condições específicas do tempo em que é aplicada” (cf. art.º 9.º, n.º 1, do C. Civil) e por se dever entender que o legislador remete para a melhor solução existente, não visando a regulamentação originária mas o regime que existir no momento em que haja de proceder-se à aplicação [cf. Menezes Cordeiro in O Direito, Ano 121, 1989 (Janeiro – Março), págs. 193 e seguintes e Acs. do STJ de 24/2/2015 – Proc. n.º 365/13.4TTVNG.P1.S1 , de 12/5/2016 – Proc. n.º 1607/14.4TTLSB.L1.S1 e de 26/10/2017 – Proc. n.º 35457/15.8T8LSB.L1.S1 ). Porém, sendo jurisprudência deste STA (cf. Acs. de 28/6/2018 – Proc. n.º 0299/18 e de 31/1/2019 – Proc. n.º 01558/17) que os institutos de direito substantivo (como a prescrição ou a caducidade) não se encontravam abrangidos pela aplicação remissiva inserta no art.º 66.º, do RDPSP, que se reportava tão-só às regras adjectivas do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008 , e parecendo resultar da enumeração do art.º 54.º deste diploma que o legislador não pretendeu que a caducidade do direito de punir constituísse uma causa de extinção da responsabilidade disciplinar, entendemos, numa apreciação sumária e meramente perfunctória, como é próprio da tutela cautelar, que não se pode considerar demonstrada a verificação do requisito do “fumus boni iuris” com o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido. Assim, porque a aludida caducidade não estava prevista no RDPSP e, de acordo com a jurisprudência deste Supremo, não era de aplicar subsidiariamente a norma do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 59/2008 que estabelecia esse efeito, terá de proceder a presente revista e ser considerada prejudicada a apreciação da matéria respeitante à ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do art.º 120.º do CPTA, por os requisitos de procedência das providências cautelares serem de verificação cumulativa. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e mantendo a sentença do TAF. Custas, nas instâncias e neste Supremo, pelo ora recorrido. Lisboa, 29 de setembro de 2022. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.