0220748 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido restituído à liberdade antes do julgamento, por despacho que revogou a sua situação de prisão preventiva, o prazo de caducidade do direito de indemnização - previsto no artigo 226 n.1 do Código de Processo Penal de 1987 - com fundamento em que tal prisão foi injustificada, conta-se a partir da data da sua libertação e não da data do Acórdão da Relação que confirmou esse despacho nem da data do trânsito em julgado do acórdão que conheceu do recurso da sentença.