Quando foi proferido o acórdão 040918?

O acórdão foi proferido em 11 de setembro de 1996.

Acórdão STA — Jogos de fortuna ou azar, Greve, Competência

Acórdão

040918

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de setembro de 1996
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Jogos de fortuna ou azarGreveCompetênciaCasinoIntimação para comportamentoInspector geral de jogos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART86 N1.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART31 ART95 N1 ART97 N1.

Sumário

I- Não existe preceito legal que confira aos inspectores de jogos o direito de obterem, na falta ou ausência de todos eles, seja por greve, seja por qualquer outro motivo, o encerramento das salas de jogos de um casino.

II- E, na falta desse preceito, não é legalmente possível obter, no TAC, a intimação da empresa concessionária para a entrega das chaves das salas de jogos aos inspectores.

Texto integral não disponível

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