I - A Constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, faz incorrer o seu autor em infracção administrativa muito...

Constitui matéria da competência dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso contencioso interposto da decisão do Inspector-Geral de Jogos que a aplica, a um concessionário do jogo do...

I - A falta de fundamentação relevante para o efeito da nulidade da sentença a que se refere o art° 668°, n° 1, b), do Código de processo Civil, é avaliada com referência à "decisão" e não às...

I - Não existe preceito legal que confira aos inspectores de jogos o direito de obterem, na falta ou ausência de todos eles, seja por greve, seja por qualquer outro motivo, o encerramento das salas...

I - Terminando o prazo para a interposição de recurso hierárquico do despacho punitivo do Inspector-Geral de Jogos, em 4 de Março e tendo o requerimento respectivo, dado entrada no Serviço de...

I - A anulação por vicio de forma e falta de fundamentação do despacho que exonerou por conveniencia de serviço, o Presidente do então Conselho de Inspecção de Jogos, impunha reconstituir, na medida...