013820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013820
Acórdão
Descritores: Matéria fiscal, Notificação por carta registada, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Assinatura, Data, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Comp de Seguros Imperio Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR DE 1992/02/17.
Nr Convencional: JSTA00036004
Nr Documento: SA219920609013820
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/195daf9759299108802568fc0038b250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013820.22
Sumário
Em matéria tributária as notificações podiam efectuar-se por carta registada com aviso de recepção ou por carta registada. Utilizava-se a carta registada com aviso de recepção nos casos em que os actos tributários ou as decisões alteravam a situação tributária do contribuinte, enviando-se a carta registada nos outros casos. O aviso de recepção, em matéria tributável, manteve-se, não obstante o disposto no art. 1 do DL 121/76, de 11.2. Quando se empregava a carta registada com aviso de recepção, a notificação considerava-se feita no dia em que se mostrava assinado o aviso de recepção. O prazo de recurso conta-se a partir da data em que o aviso foi assinado.