2688/01 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 2688/01
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Danos futuros, Indemnização, Danos não patrimoniais, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/20f39a8830a4a03680256bd6004d27a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2688.01.9B
Sumário
Para efeitos de ampliação do pedido, na expressão "desenvolvimento" ou "consequência" do primitivo pedido do artº 273º nº2 do C.P.C. podem incluir-se aqueles casos em que, podendo não estar configurado um novo prejuízo, ocorre, todavia, uma circunstância superveniente ou a consolidação de um aspecto já focado nos danos alegados "ab initio", justificativos, uma e outro, da reavaliação operada. Na fixação dos danos futuros o critério decisivo é a equidade, sendo as tabelas usadas para este efeito um elemento a considerar em conjunto com os factos concretos provados. Os juros de mora sobre a indemnização por danos não patrimoniais devem ser contados desde a data da citação.