071767 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071767
Acórdão
Descritores: Letra, Comissão administrativa, Assinatura, Comissão de gestão, Empresa em autogestão, Obrigação cambiária, Aceitante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015810
Nr Documento: SJ198407170717671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7aa274d35eeccd7802568fc003ad7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071767.96
Sumário
Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gestão a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comissão administrativa, só se considera cambiáriamente obrigado pela assinatura conjunta das letras de câmbio, como aceitantes, por dois membros dessa comissão com os poderes que teria a comissão de gestão regularmente eleita.