029265 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029265
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Questão de direito privado, Autorização de obras pelo senhorio, Licenciamento, Conhecimento de questão prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033960
Nr Documento: SA119920227029265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/897b14ea811fcec0802568fc0038c205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029265.A2
Sumário
Sendo a questão prejudicial de direito privado perfeitamente cognoscível, por haver nos autos elementos para fazê-lo, deve o juíz conchecê-la e não sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. Dependendo as obras a efectuar pelo inquilino no locado de licenciamento municipal e não tendo sido autorizadas pelo senhorio, é de anular por violação do disposto no n. 2 do art. 5 do DL 166/70 de 15-4, o despacho do vereador da câmara municipal que concedeu a licença pretendida pelo inquilino.