I - Suspensa a instância do recurso contencioso para instauração no foro comum de uma acção tendente ao conhecimento de uma questão perjudicial de propriedade, a inércia do interessado no tocante ao...

I - Sendo a questão prejudicial de direito privado perfeitamente cognoscível, por haver nos autos elementos para fazê-lo, deve o juíz conchecê-la e não sobrestar na decisão até que o tribunal...

Sem sumario.

I - Nos termos dos arts. 25, 26, 32, 35, 36 e 37 da Lei 77/77, e do art. 31 do Dec-Lei 81/78 o direito de reserva é concedido aos arrendatários, em qualquer das suas formas e, não, também...

Deve indeferir-se o pedido de pagamento prestacional da quantia exequenda, ao abrigo do disposto no art. 163 do CPCI, mesmo que o numero de prestações proposto corresponda ao previsto nesse preceito...

I - Não existe omissão das formalidades previstas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei n. 81/78 se as comunicações a que tais preceitos se referem, muito embora feitas por telegrama, chegaram ao...

I - O conhecimento das questões que possam levar a rejeição liminar do recurso, como a sua extemporaneidade, precede o de qualquer outra ocorrida supervenientemente a interposição, e que leve a...

I - Os serviços municipalizados - serviços publicos de interesse local - são empresas publicas, cujo empresario e o municipio, não possuindo personalidade juridica. II - Das deliberações do conselho...

I - No julgamento do incidente de falsidade não ha que ordenar o desentranhamento dos autos dos documentos arguidos de falsos, mesmo quando ao incidente se negue seguimento por se reconhecer serem os...