Questão de direito privado - Jurisprudência Portuguesa

Por ter como objecto questões de direito privado, está excluída da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4, número 1, alínea f), do ETAF 84, a acção em que as autoras, sociedades comerciais...

I - Nos termos do disposto no artigo 38, do DL 182/95, de 27 de Julho, o direito que assiste a empresa titular e licença de distribuição de energia eléctrica de requerer a expropriação ou a...

I - A Escola Superior de Educação de A... é um estabelecimento de ensino superior particular, instituído pela Associação de Jardins-Escolas A..., Instituição Privada de Solidariedade Social...

I - Nos termos do disposto no artigo 4º, número 1, alínea f) do Estatuto dos Tribunas Administrativos e Fiscais, estão excluídas da jurisdição administrativa as acções que tenham por objecto questões...

Nos termos do nº 2, do artigo 4º do E.T.A.F. nada obsta a que sejam resolvidas na jurisdição administrativa questões prejudiciais de direito privado, por via do princípio da devolução facultativa...

Nos termos do artº 4º, nº 1, al. f), do ETAF, os tribunais tributários não têm jurisdição para decidir uma questão de estremas entre dois proprietários confinantes.

I - A suspensão da instância ao abrigo do artº 4º nº 2 do ETAF é uma faculdade que depende de prudente arbítrio do julgador, mas requer a existência de uma verdadeira prejudicialidade da questão que...

I - Colocando o oponente, em oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívida emergente de contrato de natureza civilística, questões de direito privado, podem os tribunais fiscais...

I - A autoridade administrativa competente para licenciar o funcionamento de estabelecimento hoteleiro ou similar não tem competência para decidir sobre a validade ou invalidade de contrato celebrado...

I - A garantia exigida à massa falida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para pagamento de dívida ao Estado é questão de direito privado. II - Interposto recurso contencioso do...