9320661 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válido e havido como prestado ao sacador de uma letra o aval traduzido na aposição da assinatura do avalista no anverso da letra a seguir à expressão "por aval", tratando-se de um aval completo com implícita indicação do avalizado por aplicação do disposto na alínea 4) do artigo 31 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças. II - Sendo o avalista demandado avalista do aceitante quando o é do sacador, carece de legitimidade passiva para a respectiva execução e, mesmo não arguida pelas partes, deve o Tribunal da Relação dela conhecer oficiosamente em recurso.