037500 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É tempestiva a impugnação contenciosa de indeferimento tácito de recurso hierárquico interposto em 24-III-94, se tal impugnação ocorre por petição entrada em Tribunal em 24-IV-95, pois, o prazo de um ano a que se reporta o art. 24 n. 1 alínea d) da LPTA, só começa a correr depois de decorrido o prazo para a formação do indeferimento tácito. II - O art. 3 n. 5, do DL 42/97 de 7 de Fevereiro não tem natureza interpretativa. III - O tempo de serviço como liquidador tributário estagiário, não releva na contagem de antiguidade na categoria de liquidador tributário de 2 classe, nos termos do art. 24 n. 2 do DL 363/78.