0273913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - sendo o requerente reformado (auferindo uma pensão líquida de sesenta e um mil e cem escudos), apesar de não ter pessoas de familia a seu cargo nem despesas de vulto, deve ser-lhe concedido o benefício de apoio judiciário, uma vez que os seus rendimentos mensais excedem em porção mínima o limite fixado no art. 20 al. c), do D.L. n 387-B/87 de 29-12.