042354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042354
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Município, Vereador, Acção popular
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051960
Nr Documento: SA119990608042354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9235a24b8b9ec8e6802568fc003a06cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042354.4B
Sumário
No recurso contencioso a legitimidade activa consiste na titularidade de interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso. Não invoca tal interesse o Vereador Municipal que, impugnando despacho conjunto dos Ministros do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente, diz que tal despacho " causa sérios e vultosos prejuízos públicos para o Município de Tarouca, seja a título de impacto ambiental, seja a título patrimonial." No recurso contencioso, fora de âmbito do processo previsto na lei 83/95, de 31 de Agosto, não pode invocar-se a defesa de interesses difusos, em busca de legitimação activa.