080303 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem os poderes necessarios para verificar se as instancias fizeram uma aplicação correcta dos criterios interpretativos fixados na lei. II - Provada a mera promessa de arrendamento para exercicio do comercio e recusada a celebração do contrato definitivo ou prometido, não e legalmente possivel conceder ao promitente-locatario defesa possessoria contra o promitente-locador. III - O promitente-locatario não goza do direito de retenção e não tem a posse juridica sobre a coisa.