Acórdão STA (1979) — Instituição de previdencia social

Acórdão

011969

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1979
Relator: Bernardo Coelho

Instituição de previdencia socialEnfermeiroEstatuto do pessoalContrato de trabalhoRecurso contenciosoCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 17/77 DE 1977/01/12 ART8 N1.
DL 488/75 DE 1975/09/04.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 ART85.
PORT 728/73 DE 1973/10/22 ART2 ART51 ART68 ART205 ART213.
DRGU 65/77 DE 1977/09/21 ART3 N3 ART9.
CADM40 ART815 PAR2 ART816.
CCIV66 ART1152 ART1153.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART56 N1 F ART66 B.
DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART2 ART4 ART7 ART8.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG632.

Sumário

I- Resulta do artigo 2 do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, aprovado pela Portaria n. 728/73, que as relações contratuais de trabalho entre as instituições de previdencia e os respectivos empregados se aplica o regime do contrato individual de trabalho.

II- Essas relações não se encontram sujeitas ao contencioso administrativo.

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