070051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070051
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros, Presunção, Direito potestativo, Custas
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002718
Nr Documento: SJ198203180700512
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d582a200f6ba331802568fc00395ce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070051.B7
Sumário
O direito que o mutuante tem de procurar ilidir a presunção de vencimento de juros estabelecida pelo corpo do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais e um "direito potestativo". Não e possivel dizer que o Estado, ao estabelecer por via legislativa a "presunção", do artigo 14 do mencionado Codigo, tenha cometido qualquer "ilicito". Consequentemente, exerce um direito potestativo aquela que propõe contra o Estado uma acção civel nos termos e para os efeitos do artigo 14, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Capitais (Decreto-Lei n. 44561 de 10 de Setembro de 1962). E, julgada procedente tal acção, sem contestação do Estado, recai sobre o autor o onus do pagamento das custas.