001008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001008
Acórdão
Descritores: Sisa, Adicional, Incidencia, Terreno para construção
Recorrente: Morgadinho , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009512
Nr Documento: SA219800116001008
Data de Entrada: 25/03/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7e2857b1a1ad13f802568fc003885feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001008.DA
Sumário
Para efeitos do adicional de 20 por cento criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, o conceito de terreno para construção e fornecido a base do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa. Assim, so podem ser considerados, na incidencia daquele adicional, os terrenos que se situem em zonas urbanizadas ou que se compreendam em planos de urbanização ja aprovados ao tempo da transmissão e os que como tais sejam declarados no proprio titulo executivo. Quando na mesma transmissão se incluam imoveis com enquadramento no dito artigo 2 e outros de diferente natureza, indispensavel se torna, para efeitos do mesmo adicional, que o valor daqueles, unico a considerar, ultrapasse 800 000 escudos.