087023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087023
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Denominação social, Princípio da exclusividade, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027544
Nr Documento: SJ199505300870231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bcc0f55b829d768802568fc003ade09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087023.CE
Sumário
A proibição da concorrência desleal - artigo 212 e 213 Código da Propriedade Industrial - complementa a defesa dos sinais distintivos, garantindo-lhes protecção quando não opera a tutela do exclusivismo. Assim, há concorrência desleal na introdução na firma de sociedade comercial de nome de estabelecimento de outrém anteriormente registado, e no caso de uso como nome de estabelecimento comercial de vocábulo ou expressão de denominação social duma sociedade comercial. A concorrência existe em níveis económicos diversos como no caso da produção e da distribuição, bastando que no fim da respectiva cadeia se encontrem os mesmos consumidores e pode ser potencial considerando a probabilidade de o agente económico estender a sua actividade de um sector para outro.