99B164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B164
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Registo predial, Presunção de propriedade, Constituto possessório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038006
Nr Documento: SJ199906240001642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0893810913455f680256a5d00332397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B164.07
Sumário
A matéria de facto dada como provada nas instâncias é insindicável pelo S.T.J., como Tribunal de Revista, nos termos do artigo 729, n. 2, do C.P.C., a não ser nas duas hipóteses consignadas na parte final do n. 2, do artigo 722, do mesmo Código, isto é, havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exigisse esta espécie de prova para a existência do facto (simulação), ou que fixasse a força de determinado meio de prova. A demonstração da inscrição do prédio no registo predial, é presunção de titularidade nos termos do artigo 7, do C.Reg.P., desde que não ilidida. O "constituto possessório", é uma forma de aquisição da posse, sem necessidade de acto material ou simbólico que a revele no quadro dos ns. 1 e 2, do artigo 1264, do C.C..