01314/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1.ª Secção, julgou improcedente a impugnação da liquidação de sisa que identifica. Alegou formulando as seguintes conclusões: 1º NÃO FOI NOTIFICADO AO AQUI RECORRENTE O PARECER DO ILUSTRE MAGISTRADO DO MºPº. 2º TAL OMISSÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ( ART.3º Nº3 DO CPC ), O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS ( ARTS.98 DA LGT E 3-A DO CPC) E, AINDA, O DISPOSTO NO ART.141 Nº1 DO CPT . 3º DE NOTAR QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS TEM ATÉ ASSENTO CONSTITUCIONAL (ARTS.13 E 20 DA CRP), DONDE RESULTA QUE QUALQUER OUTRO ENTENDIMENTO DOS PRECEITOS ANTES REFERIDOS, RESULTARIA SEMPRE NUMA INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL DOS MESMOS. 4 º TAL OMISSÃO CONSUBSTANCIA, ASSIM, OMISSÃO DE ACTO OU FORMALIDADE QUE A LEI PRESCREVE COM INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA. 5º O QUE EQUIVALE A DIZER QUE A IRREGULARIDADE ANTES REFERIDA CONSTITUI UMA NULIDADE PROCESSUAL ( ART.201 DO CPC ), COM A DECORRENTE NULIDADE DE TODOS OS ACTOS OU ELEMENTOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DITA OMISSÃO (V.G. A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA). 6º TERMOS EM QUE, DEVE A SENTENÇA RECORRIDA SER ANULADA, MAIS DEVENDO SER ORDENADO AO TRIBUNAL RECORRIDO QUE PROCEDA À NOTIFICAÇÃO AO IMPUGNANTE DO PARECER DO MºPº TENDO EM VISTA A SUA TOMADA DE POSIÇÃO RELATIVAMENTE ÀS QUESTÕES ALI FORMULADAS. SEM PRESCINDIR, 7º PREVENINDO A HIPÓTESE DE ASSIM NÃO SER ENTENDIDO – NO QUE NÃO SE CONCEDE -, O FACTO É QUE, SEMPRE E DE QUALQUER FORMA, O PROCESSO À MARGEM MELHOR IDENTIFICADO ENCONTRA-SE FERIDO DE VÍCIOS E ILEGALIDADES DE QUE SEMPRE RESULTARIA A NULIDADE E OU (PELO MENOS...) ANULABILIDADE DA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA. 8º TAIS IRREGULARIDADES, CONSUBSTANCIADAS NA OMISSÃO DE FORMALIDADES PROCESSUAIS CONSAGRADAS NA LEI (V.G. NOTIFICAÇÃO PARA A PRONÚNCIA SOBRE A INTENÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO – ART.60 DA LGT –, FUNDAMENTAÇÃO – ART.16 DO EBF E ART.77 DA LGT – E INDICAÇÃO DA SUSCEPTIBILIDADE DE RECURSO, RESPECTIVO PRAZO E ÓRGÃO COMPETENTE – ART.16 AL.D/ DO EBF), SÃO ESSENCIAIS AO EXAME E DECISÃO DA CAUSA, CONSUBSTANCIANDO ATÉ A FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARESTO RECORRIDO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO (NÃO SER A IMPUGNAÇÃO O "MODO IDÓNEO PARA ATACAR O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO" – SENTENÇA RECORRIDA FLS.187...). 9º E CONSUBSTANCIAM O CONCEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES PRESCRITAS NA LEI, SUSCEPTÍVEIS DE INFLUENCIAR O EXAME E DECISÃO DA CAUSA ( ART.201 DO CPC ), COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS OS ACTOS OU ELEMENTOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DITA OMISSÃO (V.G. A SENTENÇA RECORRIDA). 10º TERMOS EM QUE, DEVE O STA CONSIDERAR NULO TODO O PROCESSADO POSTERIOR À OMISSÃO DAS ALUDIDAS FORMALIDADES LEGAIS, MAIS ORDENANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SUA REALIZAÇÃO. SEMPRE SEM PRESCINDIR, 11º O ARESTO RECORRIDO DECIDIU QUE A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NÃO É O MEIO IDÓNEO PARA REAGIR RELATIVAMENTE AO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO, CONSIDEROU A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE PORQUE NÃO PROVADA E ABSOLVEU A FAZENDA PÚBLICA DO PEDIDO. 12º ORA, DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS RESULTA QUE O RECURSO HIERÁRQUICO NO CASO DOS AUTOS NÃO ERA OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIO), MAS SIM (E TÃO SÓ...) FACULTATIVO. 13º A LEI (ART. 51 DO D. L. Nº 103/90) NÃO FACULTA AO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS A PRERROGATIVA DE CONCEDER A ISENÇÃO, MAS TÃO SÓ DE A RECONHECER A REQUERIMENTO DO INTERESSADO (DO QUE RESULTA TRATAR-SE DE "UM ACTO DECLARATIVO QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DA VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO FISCAL ABSTRACTAMENTE PREVISTO NA LEI”). 14º O DESPACHO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS NÃO TEM (NÃO PODE TER ...) EFICÁCIA CONSTITUTIVA. 15º TERMOS EM QUE NÃO PROCEDE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 16º NEM SE ARGUMENTE (COMO FAZ A SENTENÇA RECORRIDA...) QUE O DISPOSTO NO ART.16 AL.E) DO EBF IMPÕE O RECURSO HIERÁRQUICO, OBRIGATORIAMENTE, COM A CONSEQUENTE CONCLUSÃO DE QUE, POR VIA DISSO, A IMPUGNAÇÃO NÃO É MEIO IDÓNEO PARA ATACAR TAL ACTO. 17º SEJA PORQUE TODA A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL "IN CASU” PARTE DO PRINCÍPIO DOS RECURSOS HIERÁRQUICOS TEREM NATUREZA (APENAS...) FACULTATIVA ( ART. 80 DA LGT E ART. 92 N º 1 DO CPT ), SEJA PORQUE A LETRA DA LEI (... CABE RECURSO HIERÁRQUICO... ) NÃO IMPÕE A NATUREZA OBRIGATÓRIA A TAL RECURSO, MAS TÃO SÓ O REFORÇO DAS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE. 18º ALIÁS, "IN CASU” TAL CONCLUSÃO SEMPRE SERIA "OBRIGATÓRIA", JÁ QUE OS MEIOS DE REACÇÃO À DITA DECISÃO DEVERIAM TER SIDO INDICADOS AO RECORRENTE E NÃO O FORAM (!!! ...). 19º ASSIM, "PENALIZAR" O RECORRENTE POR TER DEIXADO PASSAR O PRAZO (NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO ALEGADA NA SENTENÇA RECORRIDA – FLS.187...), OU DEIXAR DE UTILIZAR O MEIO ADEQUADO DE REACÇÃO OBRIGATÓRIO, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL OMITIU AS INDICAÇÕES - A QUE ESTAVA OBRIGADA -, SEMPRE SERIA TRATAR DE FORMA DESIGUAL AS PARTES INTERVENIENTES NO PROCESSO, COM VIOLAÇÃO CLARA DO DISPOSTO NOS ARTS.98 DA LGT E 3-A DO CPC. 20º E PORQUE O PRINCÍPIO DE IGUALDADE DE MEIOS PROCESSUAIS ENCONTRA ASSENTO CONSTITUCIONAL (ARTS.13 E 20 DA CRP), TAL INTERPRETAÇÃO E ENTENDIMENTO TERIA DE SER CONSIDERADA IGUALMENTE INCONSTITUCIONAL. 21º INCONSTITUCIONALIDADE ESSA QUE, POR MERA CAUTELA, AQUI SE DEIXA INVOCADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 22º ASSIM E EM CONCLUSÃO, O ACTO DE RECONHECIMENTO EXIGIDO PELA ISENÇÃO REQUERIDA, CONSUBSTANCIA UM MERO ACTO DE VERIFICAÇÃO, QUE, "IN C ASU", IMPEDIA (DADA A CONFORMAÇÃO DA FACTUALIDADE EXISTENTE COM A PREVISÃO LEGAL...) O INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO POR PARTE DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS (E, EM CONSEQUÊNCIA, A RESPECTIVA LIQUIDAÇÃO DO CORRESPONDENTE IMPOSTO DA SISA ...). 23º DONDE DECORRE QUE TAIS ACTOS SÃO ILEGAIS E INVÁLIDOS, E POR CONSEQUÊNCIA ANULÁVEIS E IMPUGNÁVEIS JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DA LEI (ATÉ POR SEREM LESIVOS DOS INTERESSES E DIREITOS DO RECORRENTE O QUE – POR SI SÓ - LHE FACULTA O DIREITO DE OS IMPUGNAR JUDICIALMENTE - V.G. ARTS.9 , Nº2 E 95 Nº l AMBOS DA LGT ). 24º TERMOS EM QUE, O ARESTO RECORRIDO VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO OS PRECEITOS LEGAIS ANTES INVOCADOS (V.G. ART.51 DO D.L. Nº103/90; ARTS.9 , 80 E 95 DA LGT ; ART.67 DO CPPT E ART.92 DO CPT ; ART.16 DO EBF E ARTS.13 E 20 DA CRP), DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE NULO E DE NENHUM EFEITO, OU PELO MENOS REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE DECIDA NO SENTIDO ANTES EXPENDIDO (ISTO É, PELA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AQUI EM CAUSA, CONSIDERANDO A MESMA, A FINAL, PROCEDENTE E PROVADA), TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. SEMPRE SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE, 25º MAS, PREVENINDO A HIPÓTESE DE ASSIM NÃO SER ENTENDIDO – NO QUE NÃO SE CONCEDE -, O FACTO É QUE O PROCESSO À MARGEM MELHOR IDENTIFICADO SEMPRE SE ENCONTRARIA FERIDO DE VÍCIOS E ILEGALIDADES DE QUE (SEMPRE...) RESULTARIA A ANULABILIDADE DO DESPACHO RECORRIDO. 26º É QUE, CONFORME JÁ VEIO DE SER ALEGADO, O PROCESSO AQUI EM APRECIAÇÃO ENCONTRA-SE FERIDO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E OU VÍCIOS INSUPRÍVEIS. 27º TAIS IRREGULARIDADES CONSUBSTANCIADAS NA OMISSÃO DE FORMALIDADES PRESCRITAS NA LEI (V.G. NOTIFICAÇÃO PARA A PRONÚNCIA SOBRE A INTENÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO – ART.60 DA LGT -, FUNDAMENTAÇÃO – ART.16 DO EBF E ART.77 DA LGT - E INDICAÇÃO DA SUSCEPTIBILIDADE DE RECURSO, RESPECTIVO PRAZO E ÓRGÃO COMPETENTE – ART.16 AL.D/ DO EBF) SÃO ESSENCIAIS AO EXAME E DECISÃO DA CAUSA, CONSUBSTANCIANDO ATÉ A FUNDAMENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARESTO RECORRIDO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO (NÃO SER A IMPUGNAÇÃO O "MODO IDÓNEO PARA ATACAR O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO" – SENTENÇA RECORRIDA FLS.187...). 28º TAIS VÍCIOS AFECTAM A EXISTÊNCIA E EFICÁCIA DOS ACTOS IMPUGNADOS, CONSTITUINDO NULIDADES INSUPRÍVEIS. 29º SENDO CERTO QUE TRADUZEM FUNDAMENTO EXPRESSO PARA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL (V.G. ART.120 , AL.D/ DO CPT , IGUALMENTE PREVISTA NO ART.99 AL.D/ DO CPPT ). 30º TERMOS EM QUE, DEVE O STA SEMPRE E DE QUALQUER FORMA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA, E EM FUNÇÃO DO EXPOSTO CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS COMO MEIO ADEQUADO PARA "ATACAR" OS ACTOS IMPUGNADOS. AINDA E SEMPRE SEM PRESCINDIR E SUBSIDIARIAMENTE, 31º COMO JÁ SE VIU (V.G. ART.92 DO CPT E 80 DA LGT) NA FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, OS RECURSOS HIERÁRQUICOS SÃO FACULTATIVOS E TÊM UM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 32º NA MATÉRIA EM APRECIAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A COMPETÊNCIA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS É EXCLUSIVA. 33º EM REGRA, AS DECISÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS SÃO ACTOS VERTICALMENTE DEFINITIVOS E DIRECTAMENTE IMPUGNÁVEIS POR VIA CONTENCIOSA. 34º ASSIM, O ACTO DE INDEFERIMENTO IMPUGNADO SÓ PODE SER CONSIDERADO (EM ATENÇÃO À PRÓPRIA NATUREZA...), DEFINITIVO E EXECUTÓRIO E, POR ISSO, SEMPRE RECORRÍVEL CONTENCIOSAMENTE DE IMEDIATO (A ASSIM NÃO SER – NO QUE NÃO SE CONCEDE – ATENTE-SE À CONTRADIÇÃO Q UE PASSARIA A EXISTIR, EM FUNÇÃO, POR UM LADO, DE SE TRATAR DE UM ACTO QUE PRODUZ TODOS OS SEUS EFEITOS ENQUANTO NÃO REVOGADO OU CONTENCIOSAMENTE ANULADO ... E POR OUTRO O CARÁCTER MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO HIERÁRQUICO !!! ...). 35º ACRESCE QUE, A DECISÃO EM APREÇO NO RECURSO (E CONSEQUENTE LIQUIDAÇÃO...) INCORRE NUM DOS FUNDAMENTOS EXPRESSOS PARA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL (EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE – ART.120 DO CPT E ART.99 DO CPPT ). 36º TERMOS EM QUE, NUNCA PODERIA ENTENDER-SE QUE A IMPUGNAÇÃO ESTAVA VEDADA NO CASO CONCRETO (TANTO MAIS QUE EXARADO DE FORMA DEFINITIVA PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA TANTO...). 37º ENTENDIMENTO DIVERSO VIOLARIA, ATÉ, O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AOS CIDADÃOS (SEM EXCEPÇÃO...) A TUTELA JURISDICIONAL DOS SEUS DIREITOS OU INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS, ATRAVÉS DA IMPUGNAÇÃO DE QUAISQUER ACTOS ADMINISTRATIVOS QUE OS LESEM, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMA (ART.268, Nº4 DA CRP). 38º OU SEJA, O ARESTO RECORRIDO AO CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO COMO MEIO NÃO IDÓNEO PARA POR EM CAUSA OS ACTOS IMPUGNADOS, VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO OS ARTIGOS ANTES INVOCADOS (V.G. ARTS. 60 , 80 E 95 DA LGT ; ARTS.92 , 118 E 120 DO CPT ; ART.16 DO EBF; ART.201 DO CPC ; ART.60 DO CPPT ), DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE NULO E DE NENHUM EFEITO, OU PELO MENOS REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE DECIDA NO SENTIDO ANTES EXPENDIDO (ISTO É, PELA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AQUI EM CAUSA, CONSIDERANDO A MESMA, A FINAL, PROCEDENTE E PROVADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS). 39º A ASSIM NÃO SER ENTENDIDO, ENTÃO A INTERPRETAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DOS ALUDIDOS PRECEITOS, É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO EXPRESSA DO ESTATUÍDO NO ART.268, Nº4 DA CRP. 40º INCONSTITUCIONALIDADE ESTA QUE AQUI SE DEIXA INVOCADA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 41º NEM SE DIGA QUE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO RECURSO HIERÁRQUICO NÃO CONSTITUI UMA RESTRIÇÃO DO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO (COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ACTO INICIAL, NO CASO DE SUBSISTIR NA ORDEM JURÍDICA COM POSSIBILIDADE DE AFECTAR A POSIÇÃO JURÍDICA DO PARTICULAR É SUSCEPTÍVEL DE SER APRECIADO CONTENCIOSAMENTE...). 42º É QUE, TAL INTERPRETAÇÃO, ALIADA À LIMITAÇÃO DOS PRAZOS EXISTENTES EM TAL ALTERNATIVA (DE 90 PARA 30 DIAS...), BEM COMO À OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO COM INDICAÇÃO DA SUSCEPTIBILIDADE DE RECURSO, RESPECTIVO PRAZO E ÓRGÃO COMPETENTE (ART.16 AL.D/ DO EBF) SEMPRE LIMITARIA (SENÃO MESMO IMPOSSIBILITARIA...) O NORMAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE REACÇÃO QUE ASSISTIA AO ORA RECORRENTE, COM PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS SEUS INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS. 43º OU SEJA, TAL ENTENDIMENTO AFECTARIA DE FORMA GRAVE E INADMISSÍVEL OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE, JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE ( ARTS.3 , 4, 5, E 6 DO CPA ) E ART.55 DA LGT , PONDO EM CAUSA A PRÓPRIA TUTELA JURISDICIONAL (TENHA-SE EM ATENÇÃO QUE A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTA A SUA DECISÃO EXACTAMENTE NA CONSIDERAÇÃO DE A IMPUGNAÇÃO NÃO SER O MEIO PRÓPRIO E IDÓNEO, PARA REAGIR CONTRA OS ACTOS IMPUGNADOS - INDICAÇÃO ESSA OMITIDA NA NOTIFICAÇÃO REALIZADA !!! ...) QUE O MESMO É DIZER O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA E GARANTE NO LIBELO FUNDAMENTAL TAL DIREITO (ART.268 Nº4 DA CRP). 44º TAL ENTENDIMENTO VIOLARIA, ASSIM, DE FORMA FLAGRANTE O DISPOSTO CONSTITUCIONALMENTE QUANTO A TAL MATÉRIA. 45º TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONSIDERADO PROCEDENTE NOS TERMOS ANTES EXPENDIDOS, JÁ QUE O ARESTO RECORRIDO VIOLOU POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO E OU APLICAÇÃO OS PRECEITOS LEGAIS ANTES INVOCADOS, DEVENDO O MESMO SER CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE NULO E DE NENHUM EFEITO, OU PELO MENOS REVOGADO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE DECIDA NO SENTIDO ANTES EXPENDIDO E EM CONFORMIDADE COM A SUBSIDIARIEDADE ALEGADA (V.G. RECONHECIMENTO DAS NULIDADES INVOCADAS COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSO, E CORRESPONDENTE REALIZAÇÃO E OU REPETIÇÃO DOS ACTOS COM O FORMALISMO IMPOSTO POR LEI E, SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, OU PELO MENOS A SUA REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA QUE DECIDA PELA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AQUI EM CAUSA, CONSIDERANDO A MESMA A FINAL, PROCEDENTE E PROVADA), TUDO COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. O EMMP entende que o recurso merece provimento por haver sido suscitada questão nova não tratada na petição que justificava a notificação do recorrente para abertura do contraditório pelo que se cometeu nulidade secundária relevante mostrando-se o processo inquinado a partir do mencionado parecer. Acrescenta que se assim se não entender não merece provimento o presente recurso. 2. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Em 13/12/99 o impugnante requereu que lhe fosse reconhecida a isenção do imposto municipal de sisa nas termos do nº 2 do artº 51º do Dec. - Lei 103/90 de 22/3, pela compra que ia realizar da “...” composta dos prédios inscritos na matriz sob os artigos urbanos 8º e 126º e rústicos 112º, 337º e 341º da freguesia de Gatão, o que lhe foi indeferido por não ter enquadramento na figura de emparcelamento, por despacho de 17/12/99 – cfr. fls. 51, 52 e 76 –. Pela Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho foi emitido o parecer sobre o Fraccionamento de Prédio Rústico no âmbito do nº 1 do artº 45º do Dec. Lei 103/90 de 22/3, do qual consta o seguinte: Descrição e características dos prédios rústicos que constituem a exploração agrícola conhecida por “...”. 1. Quinta de ..., com a área de 103.900 m2 (10,39 ha) sendo cerca de 5 ha de lavradio armado em socalcos e cerca de 5 ha de área florestal, este prédio encontra-se inscrito na matriz rústica da freguesia de Gatão, Concelho de Amarante sob o artigo nº 112. (...) Este prédio rústico é trabalhado pelo rendeiro Sr. .... O rendeiro tem casa de habitação pertença e integrada neste prédio rústico, assim como além desta construção existem mais duas pequenas edificações constituída uma por eira e casa da eira e outra por uma pequena construção adaptada a habitação. Destas 3 edificações apenas me foi possível detectar que só uma se encontrava inscrita na matriz urbana da referida Freguesia e Concelho sob o artigo nº 126. 2. Quinta da ... com a área de 69800 m2 (6,98 ha) de lavradio e floresta, sita no ..., Freguesia de Gatão, Concelho de Amarante, inscrita na respectiva matriz rústica sob o artigo nº 341. (...) Quinta da ... e ..., inscritas na matriz rústica da Freguesia de Gatão, Concelho de Amarante sob os artigos nºs 337 e 341, formam uma unidade predial ou bloco agrícola com a área total de 101.300 m2 integrada neste bloco agrícola existem 2 assentos de lavoura onde habitam 2 rendeiros e o Solar “...”, inscrito na matriz urbana de Gatão sob o artigo nº 8. Os dois assentos de lavoura ou se encontram omissos na matriz ou estão englobados nos artigos matriciais rústicos. PARECER Depois de nos deslocarmos ao local e analisando a situação, verificamos que a ... é composta por duas explorações agrícolas distintas uma composta pela Quinta de ... inscrita na matriz rústica da Freguesia de Gatão sob o artigo nº 112 e a outra formada pela Quinta da ... e ... inscritas na mesma matriz rústica da Freguesia de Gatão sob os artigos matriciais nºs 341 e 337 estas duas propriedades rústicas formam um só bloco agrícola com a área de 101.300 m2. Entre o bloco agrícola formado pelos artigos rústicos nºs 341 e 337 e a Quinta de ... (artigo nº 112) não existe contiguidade física entre elas pois são separadas pela Estrada Nacional nº 210. O Solar ... inscrito no artigo nº 8 da Freguesia de Gatão, concelho de Amarante está inscrito no bloco agrícola constituído pelos artigos nºs 337 e 341. Este conjunto formado pelos artigos rústicos nºs 337 e 341 e nº 8 urbano formam uma exploração agrícola técnico – economicamente viável e que quanto a nós deveria ser preservada de qualquer divisão ou fraccionamento mantendo-se assim uma unidade indivisível » – cfr. fls. 53 e 54 –. Relativamente ao parecer referido em b) foi pelo Director Regional daquela entidade decidido que: «Concordo com o parecer acima descrito pelo que o mesmo deverá ser enviado à Exmª Senhora Dr.ª Juíza de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante a fim de ela poder decidir a indivisibilidade de cada uma das explorações agrícolas existentes, uma formada pelo artigo rústico 112 e 126 urbano da Freguesia de Gatão e a outra formada pelos artigos nº 337 e 341 rústicos e nº 8 urbano da mesma Freguesia». Por escritura pública de 29/9/1999 o impugnante comprou a ..., pelo preço global de 53.000.000$00 um terço indiviso de cada um dos seguintes prédios inscritos na matriz rústica sob o artº 341, 112 e 337 e urbana sob os artº 8 e 126, todos da freguesia de Gatão, concelho de Amarante, tudo conforme documento de folhas 26 a 31, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Por escritura pública de 20/12/1999 o impugnante comprou a ... e ..., dois terços, sendo um terço de cada um dos seguintes prédios: Pelo preço de 30.000.000$00 prédio inscrito na matriz urbana sob o artº 8º da freguesia de Gatão; Pelo preço de 6.000.000$00 prédio inscrito na matriz urbana sob o artº 126º da freguesia de Gatão; Pelo preço de 60.000.000$00 prédio inscrito na matriz rústica sob o artº 112º da freguesia de Gatão; Pelo preço de 20.000.000$00 prédio inscrito na matriz rústica sob o artº 337º da freguesia de Gatão; Pelo preço de 34.000.000$00 prédio inscrito na matriz rústica sob o artº 341º da freguesia de Gatão – cfr. fls. 78 a 87 –. Para efeitos de liquidação de Sisa o impugnante em 17/12/99, declarou que pretendia pagar a sisa referente á compra referida na alínea e) e pelos valores ali indicados, tendo sido liquidada e paga a sisa no valor de esc. 11.975.500$00, tudo conforme documento de folhas 75 e 76 o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. Em 16/3/2000 o impugnante apresentou esta impugnação judicial – cfr. fls.2-. 3. A sentença recorrida julgou improcedente a impugnação da liquidação de sisa a que se reportam os presentes autos de acordo com o parecer de fls. 178 do MP. Sustenta o recorrente, além do mais, que não foi notificado do parecer do MP de fls. 178. Neste sustentou-se que são actos distintos o do indeferimento do pedido de isenção e o da liquidação da sisa a que se refere a impugnação dos presentes autos cabendo daquele recurso pelo que não sendo a impugnação meio processual idóneo deve ser julgada improcedente, nesta parte a impugnação já que não foi liminarmente rejeitada. Acrescentou o mesmo parecer que, no que respeita à liquidação, não questiona o recorrente o seu quantum pois apenas pretende que lhe seja reconhecido o direito à isenção pelo que sendo a isenção uma delimitação negativa da incidência do imposto que impede a tributação, a decisão sobre o pedido de isenção constitui questão prejudicial relativamente à liquidação já que o seu reconhecimento obsta à liquidação. O impugnante não recorreu contenciosamente do indeferimento do pedido de isenção pelo que o mesmo se consolidou formando-se caso decidido devendo julgar-se improcedente a impugnação. Segundo o recorrente a não notificação do parecer do MP consubstancia irregularidade que constitui nulidade pelo que deve ser anulada a sentença em apreciação. Como se escreveu no Ac. do Pleno desta Secção de 19-06-2002, Rec. 26.306, vem sustentando este S.T.A. que o parecer final do Mº.Pº., emitido ao abrigo do artº. 53º. da L.P.T.A., só carece de ser notificado se nele forem suscitadas questões novas, sem que com isso se fira o princípio do contraditório ou o do processo equitativo (Ac. Pleno de 21/02/02, rec. 40 961 e 22/01/02, rec. 42 940) pelo que muito embora o dito parecer não tenha sido emitido ao abrigo do artº. 53º. da L.P.T.A., mas sim de harmonia com o disposto no seu artº. 109º., nº. 2, é de acolher tal jurisprudência, dado o manifesto paralelismo de situações. E tal orientação é igualmente válida quando o dito parecer tenha sido emitido no âmbito do CPT ou do CPPT desde que o MP tenha suscitado questões novas. E conforme igualmente vem entendendo esta Secção (STA 30-1-2002, Rec. 26.653 e 7-12-1994, Rec. 18.879) a invocação de tal nulidade pode efectuar-se perante este STA. Com efeito o recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir e apreciar as nulidades processuais anteriores à mesma e não a reclamação para o tribunal onde tais nulidades ocorreram. Conforme se escreveu no primeiro destes últimos acórdãos citados da reforma de 1961 surge o reforço do referido princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz autor da decisão e da correlativa tese da ilicitude da anulação da sentença própria, em detrimento do principio contrário de que o tribunal que julga a nulidade é o que a presencia, atento o disposto no artº 668º nº 3 do CPCivil. E na situação concreta dos presentes autos o impugnante não teve qualquer intervenção no processo depois de emitido o mencionado parecer já que a sentença foi proferida imediatamente contrariamente ao que ocorreu no Ac. do STA de 30-1-2002, Rec. 26.653 em que a impugnante teve intervenção no processo, após a prolacção daquele parecer tendo-se acrescentado neste acórdão que não podia todavia presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou que dela pudesse conhecer, agindo com devida diligência uma vez que apenas tinha sido notificada da junção de documentos e para se pronunciar sobre as questões prévias suscitadas na resposta da autoridade recorrida. Tendo o MP suscitado questão nova relativa ao acto de indeferimento do pedido de isenção do qual caberia recurso, não sendo a impugnação o meio processual e que referentemente à liquidação da sisa sendo a isenção uma delimitação negativa da incidência que impede a tributação, a decisão sobre o pedido de isenção constituiria questão prejudicial relativamente à liquidação e não tendo o impugnante recorrido contenciosamente do indeferimento do pedido de isenção consolidou-se este formando-se caso decidido. Devia, por isso, nos termos do artº 141º nº 1 do CPT ou do artº 121º nº 2 do CPPT -, ser ouvido o impugnante depois de o MP suscitar questão que conduziria a proceder ao não conhecimento do pedido. Na verdade, nos termos do artº 201º nº 1 do CPCivil a omissão de acto ou formalidade prescrita na lei produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa. A dita omissão influiu na decisão da causa saindo desrespeitados o principio do contraditório e da igualdade de meios processuais, nos termos dos artºs 98º da LGT e 3-A do CPCivil. Acresce que, como se refere no STA 30-1-2002, Rec. 26.653, dos artºs 13º e 20º da Constituição resulta que o “principio da igualdade processual ou de armas ... demanda que as partes sejam colocadas, no processo judicial, em perfeita paridade de condições para obter a justiça que reclamam”. Neste mesmo sentido se pronunciou o Pleno da 1ª Secção (cfr. Ac. de 2-10-2001, Rec. 42.385) no qual, em síntese, se afirmou que a falta de notificação do recorrente para se pronunciar sobre questão nova suscitada pelo MP configura nulidade secundária acrescentando que se a decisão final sobre tal questão é proferida sem a prévia audição do recorrente, que dela não tomou conhecimento, enferma de ilegalidade para arguição da qual o recurso jurisdicional é o meio próprio. Não tendo sido notificado ao impugnante o referido parecer do MP cometeu-se omissão susceptível de influir na decisão da causa o que determina a anulação da sentença em apreciação nos termos do artº 201º do CPCivil. 4. Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso anulando-se a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 4 de Dezembro de 2002 António Pimpão – Relator – Mendes Pimentel – Vitor Meira