Quando foi proferido o acórdão 047500?

O acórdão foi proferido em 03 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Intimação para passagem de certidão

Acórdão

047500

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 2001
Relator: Gonçalves Loureiro

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoRecurso jurisdicionalCompetência do tribunal central administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART40 A.
CPA91 ART61 ART64.
LPTA85 ART82.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA IN CJA N5 PAG7.

Sumário

I- É da competência da Secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo, apreciar o recurso interposto da decisão do T.A.C. sobre o pedido para a intimação da autoridade competente para a passagem de certidões.

II- Os meios processuais acessórios a que alude o artigo 40°, alínea a) do E.T.A.F. são todos os meios processuais capazes de proporcionar a tutela efectiva dos direitos competentes dos artigos 61° a 64° do C.P.A

Texto integral não disponível

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