021188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021188
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Incompetência em razão do território, Oposição à execução, Erro na forma de processo, Título executivo, Identificação, Domicílio, Juros de mora, Regularidade do título executivo, Conversão
Recorrente: Neves , Albertina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047043
Nr Documento: SA219970409021188
Data de Entrada: 29/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f52b9bb39bff61802568fc0039c49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021188.E0
Sumário
O meio próprio para suscitar, discutir e decidir a excepção dilatória de incompetência territorial em execução fiscal não é o de oposição previsto e regulado nos arts. 273, n. 1, 274, n. 1 e 285 e segs. do CPT. Se tiver sido esse o meio usado pelo arguente, haverá erro na forma de processo (rectius: erro - semelhante mas menos grave - na forma do incidente) que implica não a improcedência do pedido mas, como dispõe o art. 199 do CPC, a adopção do processamento incidental adequado, nos próprios autos e não por apenso, aproveitando quanto possível o processado. A exigência do art. 249, n. 1, c), do CPT de que o título executivo mencione o nome e domicílio do devedor justifica-se pela necessidade de identificar inequivocamente o devedor e definir a competência territorial para a execução fiscal. Não se suscitando dúvida sobre a identidade do devedor, a alegação de errada indicação, no título executivo, do seu domicílio ou sede não tem, no caso, autonomia em relação à de incompetência territorial. A falta de menção, no título executivo, do termo inicial do cômputo dos juros de mora não é nulidade insanável que possa servir de fundamento de oposição à execução, mas mera irregularidade, sanável através de indicação do credor, solicitada oficiosamente ou mediante requerimento (em que a petição de oposição, se assim deduzida, deve ser convertida) do executado, a formular nos próprios autos de execução fiscal.