9710832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710832
Acórdão
Descritores: Competência material, Competência territorial, Fixação da competência, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022347
Nr Documento: RP199712109710832
Indicações Eventuais: CONFLITO SUSCITADO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MONÇÃO E
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO DA MESMA COMARCA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aacc306426a34808025686b00670036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710832.59
Sumário
A competência material e territorial fixa-se de acordo com a lei vigente à data do cometimento da infracção. Assim, estando em vigor à data da prática dos factos a alínea b) do n.2 do artigo 14 do Código de Processo Penal, na versão anterior ao Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, nos termos da qual era da competência do tribunal colectivo julgar os processos que, não devendo ser julgados pelo tribunal singular ( artigo 16 ), respeitassem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, fosse superior a 3 anos de prisão, mantém-se a competência desse tribunal, não obstante o mesmo normativo, na versão posterior à entrada em vigor daquele Decreto-Lei, estatuir que, nas mesmas circunstâncias, a competência do colectivo interessa a julgamento de processos relativos a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 5 anos de prisão.